Entenda como está o reajuste do IPTU de Florianópolis após as idas e vindas na Câmara e na Justiça

O aumento do IPTU por parte da prefeitura de Florianópolis teve tantas reviravoltas, que fica até complicado saber como vai chegar, em fevereiro, o carnê de 2015. Apesar das tentativas de mudar a lei no final deste ano, a maior parte dos moradores do município vai ter um aumento de 40% a 50% no valor pago com o imposto.

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O aumento foi liberado após uma decisão judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) em que diversas entidades – ligadas à contrução civil e ao comércio, em especial – questionavam sua constitucionalidade. Os juízes decidiram que o aumento poderia ocorrer, mas fixaram um teto de 50%. Na proposta original da prefeitura, alguns pagadores poderiam ter até 250% de aumento, caso de grandes terrenos sem nenhuma construção.

– A secretaria da Fazenda está trabalhando no período do recesso, em que uma equipe interna não irá parar, para colocar no sistema as novas definições do IPTU para o ano que vem – disse o secretário municipal da Fazenda, Julio Marcellino.

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Assinado por 12 vereadores, um projeto de lei que buscava impedir o aumento de IPTU no ano que vem e reduzir um imposto cobrado na compra de imóveis não avançou na Câmara na semana passada.

Havia uma expectativa de que a matéria conseguisse ser votada ainda na sessão de sexta-feira, mas isso teria que ser feito sem que ele passasse pelas comissões da Câmara, o rito regimental. A partir de agora, a matéria vai para a Procuradoria e depois será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e depois para a de Orçamento, Finanças e Tributação.

O pedido dos vereadores é pela celeridade do projeto e para que a Comissão de Constituição e Justiça e a de Orçamento, Finanças e Tributação analisem a o projeto na próxima terça-feira. Se analisado no mesmo dia, o Projeto de Lei Complementar pode ir para votação em Plenário no próprio dia 23 de dezembro, quando a Casa realiza nova sessão a partir das 15h.

O prazo, no entanto, é apertado. Se qualquer vereador pedir vistas do projeto de lei na tramitação das comissões, ele só poderá ser analisado no ano que vem, após o recesso. Na semana que vem ocorrem as últimas reuniões do ano nas comissões.

A assessoria de imprensa da prefeitura de Florianópolis disse que considera o projeto inconstitucional porque propor qualquer lei que trate da questão tributária seria função exclusiva do Executivo. Afirmou que o prefeito vetará o projeto se ele for aprovado e que está preparada para levar a questão à Justiça se o veto for derrubado pelos vereadores.

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Basicamente, serão aplicadas em 2015 todas as alterações aprovadas em dezembro de 2013 em lei que modificou o IPTU, criou o IPTU Social e aumentou o ITBI para 3%. Esse último, um imposto pago na compra de qualquer imóvel, durante a transferência de proprietário, era de 0,5% no caso de um apartamento recém-construído e 2% na compra de um já usado. A única diferença é o teto de 50% para o aumento do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Quem teria que pagar mais, vai ficar limitado a esse teto.

A prefeitura até chegou a enviar um projeto reduzindo o número de pessoas beneficiadas com o IPTU social, aprovado em 2013, mas voltou atrás e arquivou a proposta. Com isso, o benefício atingirá 53 mil imóveis de áreas carentes da cidade. Quem mora no Morro da Caixa ou no Maciço do Morro da Cruz, por exemplo, vai pagar apenas o valor de R$ 20,00.

Apesar do aumento para a maior parte dos contribuintes, cerca de 21 mil imóveis sofrerão redução no valor do IPTU. A prefeitura diz estar corrigindo distorções da antiga planta genérica de valores, mapa usado para o cálculo do imposto. Afirmou à época que os maiores aumentos residenciais estavam localizados na Avenida Beira-mar Norte e em Jurerê Internacional.

As entidades que entraram contra o aumento na Justiça, no entanto, afirmam que ainda está muito incerta a forma como a prefeitura vai aplicar a autorização da Justiça e reclama, em especial, do aumento do ITBI, o imposto pago na compra de imóveis. Essa foi a justificativa para terem entrado com um recurso no TJ-SC após a decisão que liberou o aumento.

– Embargos de declaração não é um recurso para prejudicar o processo nem é uma provocação à prefeitura. É para entender melhor o acórdão do TJ. A prefeitura poderia pedir também. O que não pode é ficar uma situação obscura – disse Hélio Bairros, presidente do sindicato da indústria de construção civil de Florianópolis, uma das entidades que questionou na Justiça o aumento do IPTU e do ITBI.

Mas Bairros não descartou, nem afirmou, que as entidades devam entrar com um recurso na instância superior ao TJ-SC, o Superior Tribunal de Justiça, para continuar buscando uma redução do aumento.