Câmara não consegue votar projeto que impediria aumento do IPTU

Um projeto de lei complementar referente ao IPTU e ITBI apresentado nesta semana e subscrito por outros 12 vereadores da Câmara de Vereadores de Florianópolis, começou a tramitar nesta sexta-feira na Casa. Ele buscava impedir o aumento de IPTU no ano que vem e reduzir um imposto cobrado na compra de imóveis.

Havia uma expectativa que a matéria conseguisse ser votada ainda na sessão de sexta-feira, mas isso teria que ser feito sem que ele passasse pelas comissões da Câmara, o rito regimental. A partir de agora a matéria vai para a Procuradoria e depois é encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça, e de Orçamentos, Finanças e Tributação.

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O projeto de lei complementar é muito similar a um enviado pela prefeitura, mas que foi retirado pelo Executivo. Veja abaixo cada um dos itens e as diferenças entre as propostas:

Ele autoriza o prefeito a impedir uma emissão de carnê suplementar do IPTU para 2014, ponto em que é idêntico à outra iniciativa.

Aplica os mesmos critérios para o IPTU social de como o que estabelecia o projeto de lei enviado e arquivado pela prefeitura em dezembro.

Mantém a alíquota do ITBI como vige atualmente, sendo 0,5% para quem adquire o primeiro imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação e 2% para as demais transmissões. Aqui há diferenção: a prefeitura propunha uma redução para 2,5% em todos os casos.

Exige um novo estudo para a atualização da Planta Genérica de Valores que deverá ser apreciado pela Câmara em 2015 e aplicado somente em 2016, o que, portanto, suspenderia o reajuste do IPTU para o próximo ano. O projeto de lei não falava em revisão.

:: Projeto é inconstitucional, diz prefeitura

A assessoria de imprensa da prefeitura de Florianópolis disse que considera o projeto inconstitucional porque propor qualquer lei que trate da questão tributária seria função exclusiva do Executivo. Afirmou que o prefeito vetará o projeto se ele for aprovado e que está preparada para levar a questão à Justiça se o veto for derrubado pelos vereadores

:: Chances de votação

O pedido dos vereadores que agora apresentam esta proposta é pela celeridade do projeto e para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Orçamento, Finanças e Tributação analisem a o projeto na próxima terça-feira, 23 de dezembro.

Se analisado, o Projeto de Lei Complementar pode ir para votação em Plenário no próprio dia 23 de dezembro, quando a Casa realiza nova Sessão Ordinária a partir das 15h.

O prazo, no entanto, é apertado. Se qualquer vereador pedir vistas do projeto de lei na tramitação das comissões, ele só poderá ser analisado no ano que vem, após o recesso. Na semana que vem ocorrem as últimas reuniões do ano nas comissões.