Aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Criciúma, o projeto de lei nº 022/2016, que autoriza as mulheres a pedirem aos motoristas de ônibus para pararem os veículos fora dos pontos depois das 22h, foi sancionado pelo prefeito do município do Sul de Santa Catarina na última quarta-feira, 13 de julho.
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Projeto de lei permite que mulheres desçam fora do ponto de ônibus após às 22h em Criciúma
A regra do desembarque noturno para mulheres passa a vigorar em 60 dias, não sem antes ser divulgada em local de alta visibilidade nos terminais e espaços internos dos veículos. A intenção do texto do vereador Daniel Freitas (PP) é dar mais segurança — prevenção de assaltos e violência sexual — às mulheres que utilizam o transporte coletivo da cidade, cuja delegacia especializada já registrou mais de 160 ocorrências relacionadas à violência de gênero.
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O único pré-requisito para as passageiras pedirem locais diferentes para saltarem dos ônibus é de que a parada respeite os itinerários originais das linhas e a correta condução do veículo — ditada pelo Código de Trânsito Nacional. A medida vale para todas as linhas, exceto aquelas do modelo conhecido por “amarelinho”, que liga os terminais da cidade.
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— É um projeto que proporciona mais segurança às mulheres e, consequentemente, melhora a qualidade do serviço de transporte público do município. Por ser a partir das 22 horas, a mudança também não resultará em atrasos, pois o movimento de passageiros nesse horário é bem menor. É uma lei que não onera os cofres públicos e aumenta a segurança dos usuários do transporte público, portanto, será positiva para todos — defende o prefeito de Criciúma, Márcio Búrigo.