Dois projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOI) que tramitam na Câmara de Vereadores de São José chamam a atenção pelo fato de um prever o oposto do outro. Enquanto o 003/2016 busca garantir que os parlamentares possam assumir outros cargos políticos sem renunciar no Legislativo, o outro (001/2017), que recém entrou na fase de análise das comissões, prevê justamente a revogação do texto dentro da Lei Orgânica que avaliza tal prática.
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Em fase final de tramitação, o primeiro dos projetos deu entrada na Câmara em dezembro de 2016 e foi aprovado pelos vereadores na primeira discussão em fevereiro deste ano. O texto, assinado por nove parlamentares altera o inciso primeiro do artigo 36 da LOI, que já garante a permanência do vereador no cargo caso ele assuma postos no secretariado municipal e estadual, autarquias, fundações, empresas públicas e até mesmo como ministro de Estado. A proposta de alteração na redação dispõe as garantias de outra forma, enumerando por tópicos os cargos que o parlamentar poderá ocupar “livre de exoneração”.
Previsto na pauta da sessão ordinária de segunda-feira, o 003/2016 acabou não sendo votado — para vigorar, o texto precisa ser aprovado numa segunda discussão. Segundo o presidente da Casa, vereador Orvino Coelho de Ávila (PSD), como um dos vereadores pediu vistas ao texto, a votação foi adiada. O prazo para nova leitura e análise parlamentar é de até 10 dias. Depois, o projeto volta para à mesa diretora, que vai avaliar possíveis pedidos de alteração na redação para que o projeto volte à pauta do dia.
Já o projeto 001/2017 pede, entre outras mudanças, para acrescentar um parágrafo único ao artigo 34 da LOI que já fala sobre o que os vereadores não podem, e a revogação do inciso primeiro do artigo 36, que permite o exercício da função parlamentar mesmo se o político estiver em outro cargo no Executivo, por exemplo. Este segundo projeto deu entrada na Câmara no dia 13 de fevereiro e, segundo o presidente da Câmara, está atualmente em análise na comissão de Constituição, Justiça e Redação. Conforme o site da Câmara de São José, o prazo para análise segue até o dia 16 deste mês.
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Em Florianópolis, projeto que previa a renúncia ao mandato foi arquivado
Em dezembro do ano passado um projeto de autoria do vereador Pedrão Silvestre (PP) foi arquivado na Câmara de Florianópolis. O projeto, que criava uma emenda ao artigo 43 da Lei Orgânica do Município, impediria os parlamentares de aceitarem, exercerem ou ocuparem cargos e funções no Executivo de Florianópolis sem necessidade de renúncia ao mandato no Legislativo municipal.
Desde o fim de 2016, outros projetos com o mesmo propósito tramitam em pelo menos 15 das maiores cidades de Santa Catarina. Balneário Piçarras aprovou a proposta em outubro de 2016.