Descubra se você tem direito à cobrança do IPTU Social em Florianópolis

Este é o primeiro ano de implementação da cobrança social do IPTU Social pela Prefeitura de Florianópolis. Nas últimas semanas, a prefeitura tem respondido a muitas dúvidas sobre o novo sistema, o que também tem feito aumentar as filas do Pró-Cidadão – além dos pedidos de revisão do cálculo do reajuste aplicado em 2015.

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Os donos imóveis que se encaixam nos pré-requisitos elencados pela administração pública irão pagar R$ 20 pelo imposto, calculado automaticamente, mais o adicional pela taxa do lixo. Segundo a Prefeitura, 53 mil imóveis serão abonados. Veja as regras e veja se você se encaixa. Se você se enquadra nos requisitos, mas não recebeu o benefício, vá ao Pró-Cidadão.

Assim como no pagamento do IPTU Integral, quem for entrar com um pedido de revisão tem que seguir a lógica de pagar primeiro e reclamar depois.

Veja as regras:

– Valor venal do imóvel avaliado em até R$ 70 mil

– Área total edificada do imóvel de até 70 metros quadrados

– Ser um imóvel residencial

– Ser um imóvel unifamiliar (casas, por exempo), exceto prédios como os financiados pelo Minha Casa, Minha Vida

– Imóvel estar localizado em Zonas Econômicas de Interesse Social, pré-estabelecidas pela Secretaria de Habitação;

– Proprietário possuir apenas um imóvel.

Tenho direito a mais desconto?

Contribuintes também puderam solicitar descontos respeitando as condições garantidas pelo artigo 225. Quem se enquadrou nos casos, teve de apresentar um documento que comprovasse a situação. Segundo a Prefeitura de Florianópolis, 21 mil moradores receberam abatimento dos valores nos boletos. Eles se adequaram a pré-requisitos (leia abaixo).

– Donos aposentados e pensionistas que recebam até cinco salários mínimos por mês (anteriormente eram três salários mínimos);

– Donos que possuam doenças graves, como câncer e AIDS;

– Donos que possuam parentes de primeiro grau com paralisias incapacitantes;

– Donos que sejam pescadores artesanais;

– Famílias que adotaram menor de 14 anos.

SERVIÇO

O que: Dúvidas sobre o IPTU

Onde: No Pró-Cidadão do Centro (Rua Arcipreste Paiva, 60)

Quando: Das 8 às 17h