CPI da Codetran pede fim de contrato da prefeitura com pátio de apreensões

Pouco menos de seis meses após a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Codetran e 16 reuniões depois, os vereadores de Itajaí apresentaram nesta quarta-feira à tarde o relatório final da investigação baseada nas operações Parada Obrigatória I e II do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). O documento, assinado pelo vereador Fernando Pegorini (PP), pede que a prefeitura de Itajaí encerre o contrato de concessão do serviço de guincho e administração do pátio de veículos apreendidos da cidade com a empresa de Júlio Cesar Fernandes e cobre dele imediatamente cerca de R$ 477 mil sonegados do município durante a execução do contrato.

O valor de R$ 477.812,02 foi levantado pelo Gaeco durante a operação e é referente à soma das taxas mensais de 17% que deveriam ser pagas pela empresa com a concessão do pátio de veículos apreendidos para a prefeitura. Júlio Cesar Fernandes, o funcionário da Codetran, Willian Gervasi – responsável pela fiscalização do contrato com o pátio – e o ex-vereador José Alvercino Ferreira foram indiciados no relatório por peculato por supostamente terem se apropriado indevidamente da taxa. Para o relator Pegorini, Fernandes é réu confesso neste crime por ter admitido em depoimento na CPI que deixou de arrecadar o valor.

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Ao todo foram oito crimes com indiciamento no relatório final da investigação. Fernandes foi o mais citado, em cinco crimes, seguido por Zé Ferreira em quatro casos. Pela prática do crime de advocacia administrativa em relação às infrações de trânsito a CPI indiciou somente o ex-vereador. Pelo peculato na apropriação e venda das 715 motos do pátio e pela advocacia administrativa relacionada à liberação irregular de veículos apreendidos foram indiciados Zé e o empresário.

Por corrupção ativa e passiva na fiscalização da concessão e pagamento de valores mediantes o cumprimento de metas de apreensões – o que teria elevado significativamente o número de veículos no pátio -, a CPI indiciou Fernandes e Gervasi, que também foi indiciado por corrupção passiva na solicitação de vantagens indevidas para a empresa de guincho do município. Por fim, Fernandes ainda foi indiciado por peculato na retirada de peças de veículos no pátio e por aliciamento de testemunhas, conforme o depoimento do empresário Mansueto Gastaldi na CPI, que disse ter sido visitado por Júlio Cesar Fernandes durante a investigação e recebido dele a oferta de dinheiro em troca de depoimentos favoráveis.

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Documento segue para a Mesa Diretora

Com o relatório apresentado e a CPI encerrada, o documento vai para a aprovação da mesa diretora da Câmara de Vereadores e, na sequência, é encaminhado ao Ministério Público, que o utilizará na avaliação das denúncias ao lado da investigação feita pelo Gaeco. O presidente da CPI, vereador Thiago Morastoni (PT), destacou o êxito da investigação como algo novo no município, algo que há pelo menos 30 anos não era feito.

– Não somos o tribunal, somos investigadores, e aqui está a visão e a escrita do relator, do vereador Fernando (Pegorini). Se fosse de outro parlamentar poderia ser diferente, mas o cerne, o objeto final, é praticamente consensual entre todos que fizeram parte da CPI – ressaltou.

Durante a leitura do texto, o relator Morastoni repetiu diversas vezes que em várias questões não houve nada de novo descoberto pela CPI em relação às informações obtidas pelo Gaeco, em especial nas denúncias contra o Zé Ferreira, mas que pontos importantes foram confirmados e um novo crime surgiu na investigação, com a denúncia de aliciamento de testemunhas contra Júlio Cesar Fernandes.

– Esclarecemos a verdade sem perseguição política – afirmou o relator.