Confira quais os principais projetos de lei apresentados neste ano pelos vereadores de Joinville

Durante o primeiro mês das atividades na Câmara de Vereadores de Joinville, os 19 parlamentares apresentaram 65 projetos de lei e receberam outros sete do Executivo para serem analisados. As pautas começaram a tramitar pela casa e dois projetos – a reforma administrativa da Prefeitura e a mudança no cálculo de cobrança da Cosip – foram aprovados até agora pela atual legislatura.

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“AN” reuniu os principais assuntos apresentados pelos vereadores, levando em consideração aqueles que podem afetar a vida do maior número de joinvilenses. Entre as pautas, estão projetos sobre meio ambiente, direitos dos animais, qualidade dos serviços, saúde, segurança, educação e transporte coletivo, entre outros.

Os projetos ainda precisam passar pela análise das comissões técnicas da Câmara antes de serem colocados em votação no plenário. Caso a maioria dos parlamentares vote favoravelmente à proposta, ela é aprovada e encaminhada para a sanção do prefeito Udo Döhler. De acordo com a última atualização da Câmara, em 24 de fevereiro, 139 projetos estão em análise pelas comissões, incluindo os apresentados nas legislaturas anteriores.

Dos 19 vereadores, apenas Mauricinho Soares (PMDB), Ninfo König (PSB) e Odir Nunes (PSDB) ainda não protocolaram nenhum projeto de lei no primeiro mês de trabalho. Por outro lado, Rodrigo Fachini (PMDB) foi o que mais apresentou projetos, em um total de 13, incluindo dois que nomeiam ruas na cidade e outros dois que incluem dois eventos no calendário oficial do município.

O Executivo foi responsável por contribuir com sete projetos, entre eles, dois pedidos para abrir crédito suplementar, um para doação de imóveis e outro para denominação de um centro de educação infantil.

Confira os principais projetos:

Projetos em defesa dos animais

Sete projetos apresentados no último mês são em defesa dos animais. Eles foram propostos pelas vereadoras Ana Rita Hermes Negrini (Pros) e Tânia Larson (SD). Um deles, o projeto de lei complementar 10/2017, da vereadora Ana Rita, proíbe a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio e outras formas de premiação em eventos de datas comemorativas que envolvam crianças ou adultos, parques de diversão, exposições, bingos, torneios ou gincanas, entre outros. Também serão proibidas a exposição, manutenção, utilização e transporte dos animais em situações que provoquem maus-tratos.

O projeto de lei complementar 12/2017, da vereadora do Pros, cria o Censo Municipal de Animais Domésticos, programa permanente para reconhecer o número e a localização de animais domésticos nas zonas urbana e rural de Joinville. Segundo o texto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar o levantamento a cada dois anos, preenchendo um formulário com os seguintes itens: número de animais de estimação, sexo, condição reprodutiva (esterilizado ou não), identificação do visitador, tipo de alimentação e período em que é fornecida e condições de abrigo.

A vereadora Tânia Larson apresentou o projeto de lei 15/2017, que obriga a Prefeitura a publicar na internet, com atualização semanal, a lista de demandas e denúncias recebidas relativas ao bem-estar animal. Outra proposta da vereadora do Solidariedade é o projeto de lei complementar 17/2017, que assegura o direito aos tutores de animais domésticos de realizar o transporte deles no transporte coletivo. Os cães e gatos deverão ser acondicionados em caixas de transporte apropriadas, transportados em local definido pela empresa e que ofereça condições de proteção e conforto. O texto prevê que o transporte seja limitado a cinco animais por viagem e que o tutor deverá apresentar a carteira de vacinação ou termo de tutela que identifique o animal.

Programa de captação e aproveitamento de água da chuva

A proposta do projeto de lei 4/2017, do vereador Fábio Dalonso (PSD), pretende criar o programa para captação e aproveitamento da água da chuva para fins não potáveis, como descarga em vasos sanitários, irrigação de jardins, lavação de veículos e limpeza de calçadas. O objetivo é promover a sustentabilidade, criando medidas para induzir à conservação do recursos hídricos. Segundo o texto do projeto, a captação da água será obrigatória em todas as edificações (residenciais, comerciais, industriais e públicas) com área total construída igual ou superior a 250 m² e na ampliação de edificações existentes igual ou superior a 250 m² de área de construção.

Desconto no IPTU para imóveis com captação e reúso da água

O vereador Fábio Dalonso (PSD) apresentou o projeto de lei complementar 4/2017, que cria o Programa IPTU Azul e garante desconto de 5% sobre o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis residenciais e comerciais que tiverem sistema de captação de água da chuva e de reúso da água.

Exames laboratoriais em casa

O projeto de lei complementar 6/2017, do vereador Fábio Dalonso (PSD), determina que os laboratórios conveniados com o município sejam obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou portadores de necessidades especiais em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas.

Reutilização de areias de fundição

O projeto de lei 10/2017, do vereador Wilson Paraíba (PSB), pretende autorizar a reutilização das areias geradas do processo industrial de fundição em outros setores ou produtos, como a produção de concreto asfáltico, fabricação de telhas e tijolos e assentamento de tubulação.

Isenção de taxas de funeral para famílias de doadores de órgãos

O vereador Lioilson Corrêa (PSC) apresentou o projeto de lei 13/2017, que pretende isentar a família do doador de órgãos de pagar taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização do funeral. O texto do projeto ainda explica que, ao fazer a doação, a família não precisará comprovar o efetivo aproveitamento dos órgãos doados para que o benefício seja concedido.

Inclusão de doadores de sangue em atendimentos prioritários

O projeto de lei 16/2017, da vereadora Tânia Larson (SD), propõe que todos os estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços de qualquer natureza, incluindo instituições financeiras, deem atendimento prioritário também para os doadores de sangue que apresentarem comprovante de doação nos últimos 120 dias. Eles passariam a ter a prioridade, juntamente com as pessoas portadoras de deficiência física, idosos, gestantes, lactantes e inseridas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (Redome).

Permissão para desembarque fora dos pontos de ônibus

O projeto de lei 17/2017, do vereador Rodrigo Coelho (PSB), determina que os veículos do transporte coletivo de Joinville realizem o desembarque de passageiros idosos, mulheres e pessoas com deficiência fora dos pontos de ônibus fixos. A obrigatoriedade seria para o período entre 21 horas e 6 horas. O projeto indica que a parada acontecerá quando for solicitada pelos usuários, respeitando a segurança do trânsito. Se o motorista recusar realizar a parada, a concessionária prestadora do serviço terá que pagar uma multa de dez unidades-padrão municipais (UPM).

Capacitação de todos os professores municipais em Libras

A proposta do projeto de lei 18/2017, do vereador Fernando Krelling (PMDB), prevê a inclusão da língua brasileira de sinais (Libras) como conteúdo obrigatório nos programas de formação continuada para os profissionais do magistério, professores da educação infantil e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino de Joinville. O objetivo do projeto é tornar obrigatória a capacitação de todos os professores municipais em Libras.

Consumidor poderá trocar produtos vencidos gratuitamente

O projeto de lei 22/2017, do vereador Fernando Krelling (PMDB), garante ao consumidor que comprar produto ou serviço com prazo de validade vencido o direito de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo. A troca poderá ser realizada apenas mediante apresentação da nota fiscal de compra. Além disso, o consumidor poderá ainda denunciar ao Procon a existência de mercadoria vencida, sem perder o direito de receber o produto novo do fornecedor.

Criação de programas de hortas comunitárias

O projeto de lei 26/2017, do vereador Adilson Girardi (SD), prevê a criação do Programa Municipal de Hortas Comunitárias para o aproveitamento de terrenos baldios, públicos ou particulares, para o cultivo de hortaliças e legumes. Segundo o texto, a Prefeitura receberá a inscrição de terrenos baldios e distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente inscritos, que apresentem plano de plantio, manejo e tratamento e resíduos orgânicos elaborado com a ajuda de órgão municipal ligado à agricultura ou por engenheiro agrônomo. Poderão se inscrever no programa todo cidadão residente em Joinville e entidades sem fins lucrativos com sede na cidade. No contrato entre a Prefeitura e o beneficiário, ainda deverão constar alguns deveres, como providenciar o cercamento da área, manter a área limpa, prevenir a erosão do solo, utilizar água da chuva na irrigação e implantar sistema de compostagem para resíduos orgânicos. Nos casos de terrenos públicos, 30% dos produtos cultivados nas hortas comunitárias deverão ser destinados às escolas municipais ou entidades assistenciais. Em hortas montadas em terrenos particulares, o índice é de 10% da produção.

O projeto de lei 2/2017, do vereador Rodrigo Fachini (PMDB), também prevê a criação do Programa de Horta Comunitária Orgânica Plante Bem. O objetivo é dar uso aos terrenos ociosos de propriedade do município. Entidades como associações de moradores, creches comunitárias, associações de pais e professores, entidades assistenciais e organizações não governamentais entrarão com a mão de obra nas atividades previstas para os terrenos. A entidade ainda deverá zelar pela limpeza do terreno baldio e evitar focos de doenças no local.

Permissão para SAMU deslocar pacientes para hospitais particulares

O vereador Rodrigo Fachini (PMDB) apresentou o projeto de lei 27/2017, que permite às pessoas socorridas pelas equipes de socorro de remoção do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) terem a opção de serem encaminhadas aos hospitais privados do município. O interesse poderá ser manifestado às equipes pelo próprio paciente, família ou representante legal. O texto ainda explica que caberá à equipe de atendimento avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a proximidade do hospital escolhido e a gravidade do caso.

Assentos de ônibus e instituições financeiras deverão ser prioritários

O projeto de lei 46/2017, do vereador Natanael Jordão (PSDB), obriga que todos os assentos de veículos do transporte coletivo e de instituições financeiras sejam de uso preferencial para idosos, gestantes, obesos, pessoas com deficiência, com limitação temporária de locomoção ou acompanhadas por criança de colo. Na ausência dos usuários preferenciais, os assentos serão livres para o uso dos demais usuários. O projeto ainda prevê multa para as concessionárias e usuários de ônibus, instituições financeiras e usuários em caso de descumprimento da obrigatoriedade.