A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi notificada nesta segunda-feira do pedido de informações feito pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Proposta de Emenda à Constituição 33, de 2011. Aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a proposta, entre outro pontos, submete as decisões do STF ao Congresso. A partir de agora, a Câmara tem um prazo de 72 horas para se manifestar sobre o assunto.
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Dias Toffoli é o relator do Mandado de Segurança 32.036, impetrado na quinta-feira pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da proposta. O tucano argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes.
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Aprovada na última quarta-feira, a PEC 33 de 2011, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.
Também estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional.
A aprovação da proposta pela CCJ tem provocado polêmica. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDN-AL), chegou a admitir que há uma crise entre os dois poderes. Em nota, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, disse que a PEC, se aprovada pelo Congresso, “fragilizará a democracia brasileira”.