Câmara de Vereadores aprova projeto que suspende aumento do IPTU em Florianópolis

Na última sessão ordinária do ano, nesta terça-feira, a Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou por unanimidade o projeto de lei que suspende o aumento de IPTU no ano que vem e reduz um imposto cobrado na compra de imóveis. A proposta segue agora para a sanção ou veto do prefeito Cesar Souza Junior. Via assessoria de imprensa, a prefeitura já havia informado que deve vetar o projeto.

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O texto aprovado pela Câmara autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial do IPTU, o que evita a emissão de carnê suplementar do imposto para 2014, e aplica o limite de R$ 20 para pagamento do IPTU Social, aos imóveis das áreas carentes definidas.

Além disso, mantém a alíquota atual do ITBI, sendo 0,5% para quem adquire o primeiro imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação e 2% para as demais transmissões. Exige, ainda, um novo estudo para a atualização da Planta Genérica de Valores que deverá ser apreciado pela Câmara em 2015 e aplicado somente em 2016.

Na semana passada, quando ainda se discutia a votação do projeto, a assessoria de imprensa da prefeitura de Florianópolis adiantou que considerava o projeto inconstitucional porque propor qualquer lei que trate da questão tributária seria função exclusiva do Executivo.

Afirmou também que o prefeito vetaria o projeto se ele fosse aprovado e que estaria preparada para levar a questão à Justiça se o veto for derrubado pelos vereadores.

Nesta terça-feira, o advogado Diogo Pitsica, que representa as entidades de Florianópolis contrárias ao aumento do IPTU, comemorou a aprovação do projeto na Câmara e disse que não acredita em veto do prefeito Cesar Souza Junior.

– A aprovação foi uma vitória da legalidade, do justo. Depois dessa votação unânime, não acredito que o prefeito vete o texto, até porque se vetar nada impede que os vereadores derrubem. E se o caso for à Justiça, também estamos preparados – declarou.