Entidades empresariais criticam projeto de lei que regulamenta IPTU em Florianópolis

O aumento da alíquota do imposto para transferência de imóveis (ITBI) de 2% para 2,5% foi o principal questionamento de entidades empresariais e da sociedade civil reunidos ontem à tarde no Centro Sul, em Florianópolis. A mudança está prevista no projeto complementar à lei que regulamenta a cobrança do IPTU, enviado à Câmara de veradores pelo prefeito Cesar Souza Junior na quarta-feira.

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O presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif), Sander DeMira, disse que o pagamento das contas da prefeitura não pode ser repassado ao contribuinte.

– Desejamos uma máquina pública eficiente, sem onerar a população com mais impostos. Não aceitamos este aumento na carga tributária – disse.

Uma carta assinada pelas entidades que representam cerca de 70% do PIB de Florianópolis foi entregue ao prefeito. O grupo pede mais debate sobre o tema, parcelamento do IPTU ao longo do ano, bem como a desvinculação do imposto ao valor venal dos imóveis. Foi solicitado ainda a implantação de Comissão de Revisão da Planta Genérica de Valores, previsto na Lei 6.071 de 2002. Em relação ao ITBI, as entidades são contra qualquer aumento das alíquotas do tributo.

Novos Boletos

O projeto elaborado pela prefeitura propõe novos critérios para o IPTU Social e unifica alíquotas para transferências de imóveis em 2,5% (estava 3% na Lei 480/2013). Além disso, o Executivo autoriza a remissão parcial do IPTU de 2014. Ou seja: mantém o pagamento segundo a inflação (INPC 2013), com aumento de 5,84%.

Se o projeto for rejeitado na Câmara, a prefeitura terá que emitir novos boletos do IPTU 2014, cobrando a diferença estabelecida pela Lei, julgada constitucional em novembro pelo Tribunal de Justiça, que fixou aumento de até 50%.

Esse limite definido pelo TJ passa a valer a partir de 2015, no entendimento da prefeitura, que nem incluiu este ponto no projeto de lei complementar.

Audiência pública sobre o tema está marcada para o dia 18 de dezembro na Câmara de Vereadores de Florianópolis.