Associação dos praças de SC comemora liminar que impede aumento da jornada de trabalho

Homologada nesta quinta-feira, a decisão liminar que suspende a Medida Provisória 202/2015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), foi muito comemorada pela Associação dos Praças de Santa Catarina (Aprasc). Aprovada na semana passada pela Assembleia Legislativa (Alesc), a MP 202 garantia a legalidade das escalas de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso entre os policiais militares e bombeiros, mediante a determinação do comando das corporações. A medida também altera a forma de concessão a beneficiários da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa).

Alesc aprova MPs que alteram jornada de trabalho de policiais e bombeiros

Para o presidente da Aprasc, Elisandro Lotin, a decisão da desembargadora Claudia Lambert de Faria vai ao encontro dos anseios da categoria, que tentou sem sucesso negociar com o governo para evitar a aprovação da MP. Embora a ação que gerou a liminar tenha sido proposta pela Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (Acors), ela vale para toda a corporação.

— Essa decisão veio em boa hora e corrobora aquilo que a gente acha que é correto. Antes da aprovação, tentamos pelo meio político, mas não surtiu efeito. Agora imaginamos que o governo vá tentar cassar, mas temos a convicção da inconstitucionalidade da MP — diz Lotin, ressaltando que a escala de 24/48 excede em até 80 horas mensais a jornada constitucional do Estado.

Para conceder a liminar, a desembargadora acatou a argumentação do advogado Noel Antônio Baratieri de que o tema necessitava ser tratado por um Projeto de Lei — e não por Medida Provisória.

Policiais e bombeiros protestam contra medidas provisórias na Alesc

Além da Acors, também tramita no TJ-SC uma ação da própria Aprasc questionando a constitucionalidade da MP 202. Diante da MP, agora também é esperada um questionamento jurídico por parte de categorias como policiais civis e servidores do IGP, que também puderam ter suas escalas modificadas por meio das MPs 201 e 203, aprovadas no mesmo dia da MP 202.

Questão polêmica

A mudança na escala de trabalho dos militares gerou questionamento desde que o governo anunciou suas intenções. Policiais reclamam da falta de efetivo e da demora para a chamada dos aprovados no concurso público para os praças. Ao longo do ano, o governo Colombo adiou por quatro vezes a convocação, hoje prevista para março de 2016.

A explicação para o atraso, segundo a administração estadual, é pela má condição financeira do Estado diante da crise econômica. Procurada pela reportagem, a Secretaria de Segurança Pública disse que não ia se pronunciar sobre a liminar e que o caso deveria ser tratado com o comando da Polícia Militar. A assessoria da PM informou que o comandante, coronel Paulo Henrique Hemm, está em viagem nesta sexta-feira e que qualquer nota ou pronunciamento sobre o assunto deve ocorrer somente na próxima segunda.