Alesc aprova MPs que alteram jornada de trabalho de policiais, bombeiros e agentes do IGP

A terça-feira foi de muito movimento na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), com votação de projetos importantes. Por volta de 16h, os deputados estaduais iniciaram a ordem do dia e aprovaram em plenário as Medidas Provisórias 201, 202 e 203, que alteram a jornada de trabalho e banco de horas das polícias Civil e Militar, dos bombeiros e do Instituto Geral de Perícias (IGP).

Nas galerias, agentes das forças de segurança protestaram contra as aprovações (placares de 21 a 13 para a MP 203, 24 a 12 para a MP 202 e 24 a 10 para a MP 201). Os manifestantes exibiam faixas contrárias aos textos e lançaram sobre os deputados notas de dinheiro falso com o rosto do governador Raimundo Colombo. A Associação dos Praças de SC (Aprasc) era contrária à medida, que retoma a jornada de 24h de trabalho e 48h de descanso em caso de exigência do comando.

Por volta de 17h15min, outro projeto de interesse do governo foi aprovado em plenário. Por 31 votos a 4, os deputados decidiram pela modificação das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs), esvaziando-as e renomeando-as de Agência de Desenvolvimento Regional (ADRs). O texto prevê ainda a extinção da SDR da Grande Florianópolis e cortes de cargos comissionados. As SDRs eram a grande marca do ex-governador Luiz Henrique da Silveira, morto este ano.

Pela manhã, outro projeto polêmico passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em tramitação no parlamento há pouco menos de um mês, o projeto de criação do SCPrev limita em R$ 4,6 mil o teto da previdência para novos servidores, cria um fundo complementar com contribuição de 8% para o Estado e os servidores interessados em receber além do teto e, segundo o governo, reduziria o rombo de R$ 3,5 bilhões na previdência, pagos com dinheiro do Tesouro aos aposentados.

Mais tarde, também estava prevista a votação do Plano Estadual de Educação, porém a ordem do dia foi encerrada após a votação da mudança nas SDRs. O plano educacional deve ser votado na quarta-feira e estabelece diretrizes para o decênio 2015-2024, entre elas a erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria na qualidade de ensino. O projeto ainda determina que deva se chegar a 10% de investimento do PIB estadual em educação até 2024. Alguns pontos, no entanto, sofrem resistência do sindicato estadual da categoria (SINTE), que mobilizou professores para irem ao plenário e colocou faixas de protesto na entrada da Alesc (foto abaixo).

Mobilização sindical

Manifestantes, sobretudo servidores da segurança pública e da educação, acompanharam na Assembleia Legislativa as votações da CCJ e no plenário. Ao menos para a Aprasc, a mobilização deu algum resultado. O presidente da entidade, cabo Elisandro Lotin, disse que após as negociações com lideranças do governo, os servidores conseguiram obter um ¿avanço de 20%¿. Segundo ele, a aprovação de da emenda que limita até agosto de 2016 o uso da escala de 24 horas de trabalho por 48 foi positivo, embora longe do ideal.

– É um avanço, mas é também apenas uma solução paliativa. Acho que foi uma iniciativa louvável do parlamento em abrir espaço para essa nossa reinvindicação, pois o governo estadual nem sequer dialogou com a gente – criticou o militar.

Durante a sessão da CCJ também foram aprovados o Plano Estadual de Educação (PEE) e o novo modelo de previdência SCPrev. O primeiro deve ser votado na próxima semana. O segundo, no começo de dezembro. A Aprasc já se manifestou contra a tramitação em regime de urgência do SCPrev, pois acredita que isso comprometerá a discussão pública sobre a aposentadoria dos novos servidores.

O Sindicato dos Servidores em Educação (Sinte-SC) também continua na Assembleia, opondo-se ao PEE. De acordo com o coordenador Luiz Carlos Vieira, o plano foi pouco debatido com a categoria.