Antes mesmo de ser instalada, a CPI das Águas deve começar a ser enterrada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça, em sessão nesta terça-feira, não aceitou o recurso apresentado pela deputada Angela Albino (PCdoB) – que questionava a competência jurídica da CCJ em julgar sobre a instalação CPI.
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Agora o recurso (REC 1/2013) será enviado para apreciação do plenário da Casa, onde a bancada governista tem maioria absoluta: 31 dos 40 deputados. E o governo não teria interesse na instalação de uma CPI. A expectativa é que o parecer seja votado na sessão desta quarta-feira.
Se o recurso for derrubado pelo plenário, abre caminho para a aprovação do questionamento de que não há fatos suficientes para criá-la, feito pelo deputado Maurício Eskudlark (PSD). Ele tinha assinado pela criação da investigação na Assembleia, mas voltou atrás e usou um recurso processual para impedir a CPI.
A CPI das Águas busca apurar possíveis irregularidades em processos de municipalização e privatização dos sistemas de água e esgoto, que ocorreram em diversos municípios catarinenses.
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