A possibilidade de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do Ministério Público de Santa Catarina contra a aprovação da lei que transforma a Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville (Conurb) em Instituto de Transporte e Trânsito (Ittran) fez com que os vereadores adiassem a votação.
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O projeto em discussão transforma o órgão de economia mista em autarquia da Prefeitura de Joinville. Com a falta de decisão em reunião de três comissões técnicas nesta terça, o processo ficou para ser discutido depois que os parlamentares conversarem sobre o caso com o promotor Affonso Ghizzo Neto, o que pode acontecer ainda nesta quarta.
O promotor explica que, no seu entendimento, a transposição dos funcionários da Conurb para o Ittran iria ferir princípios constitucionais, por criar cargos públicos para quem não teria passado por concurso público para o cargo do na autarquia. Ou seja, mesmo tendo passado no concurso pela Conurb, o funcionário não poderia ir para o Ittran.
– Não posso afirmar que entraria com a ação, até porque não tenho o projeto pronto em mãos. Fiz apenas uma observação informal -, diz.
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A necessidade de aprovação do texto, que está em discussão no Legislativo desde fevereiro, cresceu depois que a Conurb recebeu, na semana passada, uma liminar (decisão provisória) indicando que não poderá mais emitir notificações, multas e regras de trânsito, gerenciar o estacionamento rotativo e exercer serviços que gerem lucros – o que equivale a praticamente deixar de existir como órgão responsável pela fiscalização de trânsito – em um prazo de 45 dias, a contar da decisão, para se adequar juridicamente.
O fato de o projeto não ter sido votado no Legislativo nesta terça à tarde irritou o governo.
– Há possibilidade de sofrermos uma Adin, mas estamos dispostos a correr esse risco. É o caminho a seguir e temos embasamento jurídico para nos defender. Não podemos deixar o trânsito de Joinville virar uma anarquia -, afirmou Ivo Vanderline, presidente da Conurb.
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