A Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville (Conurb) tem 45 dias para se adequar juridicamente ou não poderá mais emitir notificações, multas e regras de trânsito, gerenciar o estacionamento rotativo e exercer serviços que lhe gerem lucros – o que equivale a praticamente deixar de existir como órgão responsável pela fiscalização de trânsito.
Continua depois da publicidade
A liminar (decisão provisória) foi determinada nesta quinta pelo juiz Roberto Lepper, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, e diz respeito a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual em maio, durante a polêmica do rompimento de contrato da Conurb com a Cartão Joinville, empresa que administra as vagas de estacionamento rotativo.
A direção da Conurb já sabia que o problema poderia ocorrer e trabalha em duas frentes para resolvê-lo, segundo o presidente Ivo Vanderlinde.
Uma das possibilidades é entrar com um recurso no Tribunal de Justiça para tentar derrubar a decisão do juiz, passo que o setor jurídico do órgão e a Procuradoria do Município devem trabalhar juntos.
Continua depois da publicidade
A outra frente e pressionar para que seja aprovada uma lei municipal que transforma a atual Conurb em uma autarquia de trânsito, o que resolveria os problemas apontados na decisão.
A lei foi encaminhada em fevereiro à Câmara de Vereadores e a expectativa é que seja votada na terça-feira. Ela cria o Instituto de Transporte e Trânsito (Ittran), que passa a cuidar exclusivamente desses serviços, e extingue o caráter de empresa de economia mista que a Conurb tem hoje e que lhe causa problemas para emitir multas.
Apesar da mudança de nome, o Ittran manteria a mesma configuração do setor de trânsito da Conurb, sem risco de demissões de agentes de trânsito, por exemplo, que é um temor da categoria.
Continua depois da publicidade
Hoje, a Conurb emprega 78 pessoas nessa função. Em discurso na Câmara de Vereadores, nesta quinta, o líder do governo no Legislativo, Manoel Bento (PT), disse a uma plateia de agentes de trânsito que pressiona pela votação do projeto que a decisão é uma questão acima de governos ou partidos e diz respeito ao futuro da cidade.
– Imagina o caos que a cidade vai ficar se a gente não aprovar essa lei em 45 dias. A cidade não vai mais ter um órgão para cuidar do trânsito, das praças e da rodoviária, por exemplo -, alertou, destacando a importância do tema.
LEIA MAIS: