Votação do projeto que renegocia dívidas dos Estados com a União fica para a semana que vem

Ficou para a semana que vem a votação do projeto de lei complementar (PL 257/16) que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União. A decisão foi tomada após o deputado catarinense Esperidião Amin (PP), relator da proposta, ter acatado sugestões dos líderes partidários e pedido mais tempo para analisar as mais de 200 emendas apresentadas.

Renegociação da dívida dos Estados deve ser votada nesta semana

O texto apresentado pelo Executivo renegocia as dívidas de estados com a União, alongando-as por mais 20 anos, com carência até o fim do ano. No caso de Santa Catarina, cuja dívida alcança R$ 9 bilhões, trata-se de uma economia mensal de R$ 90 milhões. A partir de janeiro do ano que vem, os estados passam a pagar parcelas crescentes, que começam com 5,55% do valor cheio e vão crescendo proporcionalmente até junho de 2018, quando voltam a ter valor integral.

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— Teremos mais tempo para apreciar as emendas, procurar o meio termo e, na semana que vem, procurarmos um meio termo satisfatório para todos— disse Amin em plenário.

Desde o fim da manhã, o governo tentava a votação do projeto. Mas, em razão de divergências quanto as contrapartidas adotadas pelos estados, a sessão foi adiada e retomada no meio da tarde.

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Contrapartidas dos Estados

Conforme o texto apresentado pelo governo, para aprovar a renegociação, os estados teriam de limitar seus orçamentos à despesa do ano anterior com correção pela inflação. Os reajustes dos servidores também teriam de seguir a mesma regra.

A proposta também determina que os estados terão de incluir despesas com pessoal, auxílio-moradia e outros benefícios como gastos de pessoal, se submetendo ao limite de 60% com gasto de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para alguns deputados, a incorporação imediata desses valores extras ao gasto com pessoal comprometeria o cumprimento da LRF. O governo chegou a flexibilizar essa regra para alguns órgãos, que teriam prazo de 10 anos para se adequar ao limite.

O governo também cedeu e excluiu do enquadramento em gastos com pessoal as despesas com salários de terceirizados no Judiciário, Ministério Público, defensorias e tribunais de contas.

— Não queremos afrontar ninguém nesse tema federativo de grande complexidade. Sei, por exemplo, que todos aqui são favoráveis a que os legislativos estaduais decidam sobre as despesas do ente federativo — afirmou o deputado catarinense Amin.

Discordância

Alguns deputados querem tirar do texto a parte que proíbe a concessão de reajustes ou promoções nos próximos dois anos.

— Ele congela o teto de gastos e impede a possibilidade da expansão dos serviços e dos pobres terem acesso aos serviços públicos. Quebra o pacto federativo e estimula a divisão regional. Por isso, precisa ser retirado e discutido. As dívidas tem de ser repactuadas, mas os servidores não podem ser penalizados —defendeu a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).