Será votada em plenário na tarde desta terça-feira o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que incluiu a emenda que redireciona 0,17% do orçamento estadual que cabem à Assembleia Legislativa para o Tribunal de Justiça (0,1%) e o Ministério Público de Santa Catarina (0,07%). A mudança nos percentuais faz parte de um acordo que envolveu também o governo do Estado para compensar as perdas que os órgãos tiveram com a operação financeira que transformou em doações ao Fundo Social quase um R$ 1 bilhão em impostos da Celesc entre 2015 e 2016.
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Acordão entre poderes tenta regularizar pedaladas de Colombo
Através das doações, avalizadas por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, o governo não precisou repassar os 25% que caberiam aos municípios e os cerca de 21% que deveriam ser repartidos com os poderes, MP-SC, Tribunal de Contas e Udesc. A operação foi questionada pelo TCE e chamada de pedalada pela oposição. A simples mudança nos percentuais não soluciona a operação financeira. Isso depende de um projeto de lei que regulamenta a devolução dos recursos a todos os prejudicados.
Acordão entre poderes para regularizar pedaladas ganha a luz do dia
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Esse projeto está nas mãos de Valdir Cobalchini (PMDB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O peemedebista não vai apresentar seu parecer hoje. Quer conversar com o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD), e deixar mais claro no projeto quanto será destinado aos municípios – do jeito que está, só TJ e MPSC tem os valores devidamente recuperados.
_ Quero envolver a Fecam nessa discussão. Da mesma forma que discutiram com TJ e MP, que eu reconheço que têm estruturas maiores que a do Legislativo – afirma Cobalchini.