Tribunal livra consórcio de multa de R$ 4 milhões, em Blumenau

Em decisão recente da Justiça, o consórcio Siga foi isentado de devolver R$ 4 milhões para o poder público, através do Fundo de Reparação de Danos, referentes à revisão da tarifa do ônibus no período de setembro de 2010 a fevereiro de 2011. O reajuste havia sido considerado ilegal pela Vara da Fazenda Pública, em Blumenau, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a decisão, decidindo pela legalidade.

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A sentença foi publicada há dois meses. Ainda cabe recurso, mas por enquanto o consórcio não foi intimado, segundo Marchiori. O Santa entrou em contato com a prefeitura, mas não teve retorno. No Seterb, a assessoria informou que ainda não recebeu nenhum documento sobre a ação do Siga exigindo os R$ 54 milhões. Só depois dessa notificação é que irá se manifestar. Quanto à isenção de multa, não soube informar.