Tribunal julga inconstitucional espionagem telefônica da NSA

Um juiz federal dos Estados Unidos afirmou que a coleção de registros telefônicos manejada pela Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês), órgão de segurança interna vinculado ao Departamento de Justiça, viola a proibição constitucional de buscas de informação sem motivo. A informação foi divulgada nesta segunda-feira pela agência Associated Press (AP) em seu site. A decisão do juiz foi proferida no julgamento de um recurso do governo cujo acolhimento vinha sendo dado como certo.

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O juiz da Corte Distrital dos Estados Unidos Richard Leon concedeu liminar a Larry Klayman e Charles Strange, decidindo que eles têm razão em sua ação constitucional. Para o magistrado, os dois demandantes têm condições de demonstrar que seus interesses privados se sobrepõem ao interesse do governo em recolher as informações telefônicas a seu respeito. Segundo Leon, isso significa que o programa de coleta massiva de informação é uma pesquisa sem respaldo na Quarta Emenda à Constituição.

A existência do programa foi revelada pelo ex-analista da NSA Edward Snowden, provocando um debate ainda não encerrado sobre liberdades civis.

Na sexta-feira, um grupo de estudo encarregado de investigar práticas de espionagem da NSA entregou um relatório com 40 recomendações ao presidente Barack Obama. Segundo a porta-voz do Conselho de Segurança Nacional (NSC) Caitlin Hayden, Obama examinará o documento e fará um discurso em janeiro sobre a regulação dos programas de vigilância.

Segundo a imprensa americana, o relatório do grupo – integrado por cinco pessoas – recomenda que os programas de vigilância da NSA sejam mantidos, mas observando medidas de proteção da privacidade. O jornal The New York Times informou que uma das recomendações consiste em divulgar novas medidas de proteção para os residentes estrangeiros quando suas conversas telefônicas ou pela internet forem monitoradas pela NSA. Já o jornal The Wall Street Journal revelou que as informações procedentes do monitoramento em massa de comunicações telefônicas seriam conservadas pelas operadoras, e não mais pela NSA.

A agência de inteligência afirma que utiliza apenas uma pequena parte das informações obtidas, e em circunstâncias muito precisas.

Outra medida recomendada seria a supervisão direta da Casa Branca sobre a lista dos líderes estrangeiros cujas comunicações são vigiadas, uma consequência direta do escândalo diplomático provocado pela revelação dos “grampos” contra a presidente Dilma Rousseff e a chanceler alemã, Angela Merkel.

As medidas reveladas pela imprensa não satisfazem as organizações de defesa das liberdades individuais, que têm protestado contra os programas de vigilância da NSA revelados por Snowden, atualmente refugiado na Rússia.

– Tudo que não acabe com a vigilância em massa, sem suspeita, contra os cidadãos americanos não é aceitável – afirmou a União Americana de Defesa das Liberdades Civis (ACLU, sigla em inglês).