TCE suspende licitação para escolha de empresa de água e esgoto em Palhoça

A licitação para a prestação do serviço de abastecimento de água e esgoto de Palhoça, em contrato que poderia chegar a aproximadamente R$ 86,2 milhões, foi suspensa cautelarmente na sexta-feira pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) após denúncia do Ministério Público de Contas (MPC) que aponta irregularidades que indicam direcionamento no processo licitatório. No mesmo dia, a 2ª Promotoria de Justiça de Palhoça reforçou as críticas e recomendou a suspensão do edital. A prefeitura de Palhoça informou que cancelou a concorrência e deve refazer o edital nos próximos dias. Desde 2013, o serviço de água e esgoto do município é prestado por empresas sob contrato emergencial.

Para “neutralizar situações de lesividade e de dano atual ou iminente ao erário”, o relator do processo no TCE, conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, determinou a suspensão cautelar da concorrência.

— Há alguns elementos que podem indicar uma restrição da competição. Por isso, entendi que o processo deve ser suspenso para que a prefeitura se manifeste sobre os apontamentos da denúncia e da representação encaminhadas pelo Ministério Público de Contas. A prefeitura tem cinco dias para comprovar a suspensão – afirma o relator do processo.

A denúncia foi entregue inicialmente ao MPC por responsáveis de uma empresa que pretendia disputar a licitação. O procurador Diogo Ringenberg abriu uma investigação e apontou irregularidades em pelos menos oito itens do edital para escolha da empresa de água e esgoto do município.

— Encontramos erros que vão desde a falta de um critério de reajuste até exigências de capacidade técnicas que seria incompatíveis com o serviço licitado – diz o procurador do MPC.

Após o MPC encaminhar a representação ao tribunal, a Diretoria de Licitação e Contratações (DLC) ainda apontou outros erros no edital. A mesma representação foi protocolada no Ministério Público de Santa Catarina. A promotora Andréa Machado Speck, da 2ª Promotoria de justiça de Palhoça, lembra que o cronograma da licitação previa a apresentação de propostas na sexta-feira e por isso recomenda a “suspensão imediata” da concorrência:

“Considerando os fortes indícios das ilegalidades e irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas, as quais podem redundar na caracterização de atos de improbidade administrativa, bem como dos invólucros contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço das empresas licitantes está marcada para o dia 12 de agosto de 2016, é de rigor a suspensão do referido certame”.

Prefeitura informa que vai refazer edital

Às 14h de sexta-feira, a Prefeitura de Palhoça deveria receber propostas do edital de concorrência pública nº 75 de 2016, para a prestação de serviço de água e esgoto do município por até cinco anos, em contrato que pode chegar a R$ 86,2 milhões. No entanto, decisões do TCE-SC e do MPSC interromperam os planos do Executivo municipal. O secretário de Administração e Serviços Compartilhados de Palhoça, André José Silveira, comunica que a prefeitura deve avaliar os apontamentos do tribunal e vai refazer o edital.

— Recebemos a notificação ainda na noite de quinta-feira. Como não conseguimos comunicar as empresas, alguns representantes chegaram a ir na prefeitura na tarde de sexta-feira. A Prefeitura vai avaliar os pedidos do Tribunal de Contas de alterações no edital e assim que feitas que tomadas as devidas providências, o edital será republicado – informa o secretário.

Em 2013, o serviço de água e esgoto na região era prestado pela Águas de Palhoça. No entanto, uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) prendeu servidores por fraudes em licitações da empresa pública municipal. Desde então, um edital foi anulado na Justiça Estadual e o serviço de água e esgoto no município é prestado através de contratos emergenciais.

— O atual contrato expira dia 18 de setembro. Infelizmente, com mais essa suspensão, vamos ter que refazer o edital e teremos que esperar no mínimo 30 dias para receber propostas de empresas – afirma André Silveira.

Falhas apontadas pelo TCE que justificaram a suspensão do edital

1) Ausência de cláusulas dos direitos e responsabilidades do Município;

2) Vedação ao direito de recurso da empresa participante da licitação;

3) Exigência de comprovação em atestado do serviço de controle de perdas e controle de pressão com características incompatíveis com o objeto da licitação;

4) Impedimento de somatório de atestados sem justificativa técnica;

5) Exigência da comprovação dos serviços de operação e manutenção do sistema de abastecimento de água em um mesmo atestado.