Foi aprovado na última quarta-feira pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) o plano de ação elaborado pelo Departamento de Transportes e Terminais (Deter) para licitar o transporte coletivo intermunicipal na Grande Florianópolis. Com isso, o órgão do governo do Estado poderá dar inícios ao processo, que terá duas etapas. Em fevereiro, o tribunal havia determinado os critérios e o prazo de 12 meses para o lançamento da licitação.
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A primeira etapa do processo licitatório será a elaboração do plano operacional e funcional do transporte intermunicipal na região. Nele estarão as regras que deverão ser cumpridas pela empresa vencedora, como metodologia de tarifa, serviços e linhas. Esta etapa está prevista para ficar pronta em 31 de outubro.
“Seguiremos as determinações do TCE”, diz presidente do Deter sobre licitação
A segunda parte do processo será o lançamento do edital, em três etapas: elaboração do edital de concessão (até 14 de outubro), audiência e consulta pública (até 31 de dezembro) e publicação do edital (até 9 de janeiro).
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A aprovação foi feita em decisão monocrática do auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi, que considera indispensável a estipulação dos prazos e o envio de relatórios mensais ao TCE sobre o andamento do processo:
— Sem essa fiscalização constante ficará prejudicada qualquer possibilidade de atuação tempestiva e eficaz para inibir eventual omissão das autoridades responsáveis — disse.