MP pede afastamento de servidores da Famai
Promotoria apresenta novo pedido de afastamento contra servidores
A comissão que ficará responsável pela sindicância será formada por servidores efetivos – um da Famai, um da Controladoria Geral e um da Secretaria de Urbanismo. A determinação é que os trabalhos iniciem imediatamente.
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Prerrogativa
O juiz Sérgio Luís Junkes autorizou a Comissão de Prerrogativas da OAB/SC a atuar em favor da assessora jurídica da Famai, Isabella Platt. A comissão encaminhou um pedido para que a denúncia contra ela não seja aceita pela Justiça porque se embasou na opinião emitida por ela em um parecer jurídico _ o que, para a OAB, fere as prerrogativas legais da profissão.
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O documento afirma as informações legais apresentadas pela advogada não teriam como apontar a viabilidade ou não do empreendimento. E completa dizendo que ela ¿Tinha, tem e sempre terá independência técnica para opinar¿.
O pedido é assinado pelo presidente da Comissão de Prerrogativas, Marco Aurélio Rodrigues Martins.