Os dois servidores da Câmara de Vereadores de Criciúma, que ganham acima do teto salarial, terão os rendimentos reduzidos. O processo para diminuir os salários de e R$ 34,7 mil e 38,6 mil já estava em andamento desde 2014, a pedido do Executivo. Os funcionários conseguiram reverter a decisão, mas ao recorrer, a Prefeitura acabou vencendo a causa.
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Segundo o procurador do município, Leonardo de Faveri Souza, a prefeitura não foi notificada da decisão final, datada de agosto deste ano. Quando o assunto voltou à tona após levantamento do Observatório Social, na semana passada, ele foi atrás do documento. Os funcionários não recorreram e o processo encerrou em outubro.
— Em nenhum momento a gente recebeu qualquer intimação aqui do fórum de Criciúma de que esse processo estava aqui, na comarca, e que teria transitado e julgado. É só a partir do trânsito e julgado que a gente pode dar cumprimento a essa decisão — explica Souza.
A Câmara de Vereadores foi notificada uma semana depois que o Observatório Social entregou um relatório com sugestões de melhorias. A regularização dos salários acima do teto, definido pelo rendimento do prefeito que é R$ 20,4 mil, era uma delas. As demais medidas como diminuição no quadro de funcionários, readequação de gastos e gestão mais eficiente estão em análise pelo presidente da Casa, Daniel Freitas.
— Essa decisão judicial chegou aqui na Câmara na sexta-feira em torno das 14h, e às 15h eu já protocolei na secretaria da Câmara uma decisão de que a partir do mês de dezembro, até porque a folha de novembro já havia sido realizada, os dois servidores que recebiam acima do teto passam a receber o teto do prefeito — confirmou Freitas.
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