O Tribunal de Justiça derrubou a decisão favorável à contratação de mais policiais civis para Joinville. A sentença em primeira instância, tomada em fevereiro do ano passado, determinou a contratação de 47 delegados, 63 escrivães e 282 agentes para a área da Delegacia Regional de Polícia Civil (DRP) da cidade — apenas para comparar, o efetivo da DRP está em torno de 200 policiais e vai receber mais 20 em dezembro.
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O pedido de contratação de mais agentes partiu de um grupo de promotores do Ministério Público de Santa Catarina em ação apresentada em 2014. Em trabalho de campo, o MP constatou as dificuldades de investigação pela polícia civil no município. A proporção de um policial civil para cada grupo de 3,1 mil moradores foi considerado inaceitável.
Ao aceitar o recurso do governo do Estado, o Tribunal de Justiça alegou que o Judiciário não pode “substituir” o administrador. O Estado alegou ainda o temor de “efeito multiplicador” da decisão, com mais cidades pleiteando judicialmente a reposição do efetivo. A outra justificativa foi de realização de concurso público para contratação de mais policiais. Como está recorrendo da sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública, a Secretaria de Estado da Segurança Pública não havia providenciado a lotação dos quase 400 policiais determinados na decisão.
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