Saavedra: MP questiona decreto de 2008 da Prefeitura de Joinville para definir taxas de serviços municipais 

O Ministério Público de Santa Catarina está tentando a anulação do decreto usado pela Prefeitura de Joinville para definir as cobranças por serviços municipais. No decreto de 2008, com alteração em 2010, estão discriminados os valores dos requerimentos, certidões, certificados de conclusão de obras, alvarás, análise de projetos, cópias, concessão de licenças etc.

Até os serviços dos cemitérios estão na lista. Na ação apresentada nesta semana, o MP alega ¿inovação no ordenamento jurídico¿: as taxas deveriam ser definidas em lei, aprovada, portanto, pela Câmara dos Vereadores, e não por meio de decreto. Além disso, seriam necessárias mais informações sobre os serviços.

A ação apresentada pela 11ª Promotoria de Justiça de Joinville e o Centro de Controle de Constitucionalidade questionam também a cobrança por requerimento de revisão de impostos, tarefa a ser oferecida de graça.O Tribunal de Justiça está analisando a ação, sem decisão – não há pedido de liminar.

As taxas são usadas em despesas operacionais pela Secretaria de Meio Ambiente e neste momento está em avaliação o aumento dos valores. A cobrança continua normalmente. O Portal da Transparência da Prefeitura traz dados sobre as receitas, mas não chega a detalhar por taxas específicas.

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Quem cuida

Na defesa em ação com pedido de indenização de passageira em Joinville, empresa do transporte alegou que não poderia ser responsabilizada pela manutenção de ruas – é que a usuária sofreu tombo após o ônibus passar por buraco em Joinville, há dois anos.

Não deu

A Justiça concordou que a Prefeitura tem a responsabilidade, mas pista em estado ruim é risco inerente do negócio. O tombo causou ferimentos leves e o juizado determinou o pagamento das despesas médicas comprovadas, pouco mais de R$ 200, em valores da época.

Assistência

Até novembro, a Secretaria de Habitação de Joinville quer mandar para a Câmara a proposta de criação de lei de assistência para regularização de imóveis e para novas construções. O serviço será gratuito para as famílias de baixa renda, com os profissionais contratados pagos com programa federal. O tema foi tratado com o Crea pelo secretário Romeu de Oliveira.

Direitos da Saúde

A OAB de Joinville pretende fazer ampla pesquisa com os advogados da cidade para conhecer melhor as demandas da classe junto ao Judiciário. Também foi instalada uma comissão de direitos de saúde. A meta inicial será identificar as principais questões jurídicas envolvendo o tema, em especial o Hospital São José.

Ainda…

Na visita desta sexta-feira do governador em exercício Eduardo Pinho Moreira a São Francisco do Sul, será tratada a participação do governo do Estado no recapeamento da estrada entre a cidade e as praias no trecho onde estão os armazéns (porto seco). Os empresários bancaram o projeto e o Estado terá de entrar com R$ 100 mil, com a Prefeitura ajudando com mão de obra. A via estadual tem tráfego intenso de caminhões por causa do porto de São Francisco.

Não foi levada adiante

Tema de reportagem na edição de quinta-feira de ¿A Notícia¿, o ginásio Ivan Rodrigues já teve até proposta de permuta feita por construtora, com demolição e instalação de prédio residencial no local. Em troca, a empresa construiria novo ginásio em outro local. Mas a ideia não foi adiante e praticamente não há plano algum para o imóvel localizado na Max Colin.

Vai sair

Darci de Matos está convicto da apresentação pelo Estado do projeto de criação da região metropolitana de Joinville nas próximas semanas, mesmo que a proposta sobre Florianópolis não seja aprovada – o governo estadual queria aprovar primeiro a alteração na metropolitana da Capital.

Sem autonomia

Só que foi proposta a ampliação da integração do transporte coletivo na Grande Florianópolis e os prefeitos chiaram, com medo de perda de autonomia. A proposta de Joinville não deverá propor algo tão amplo. Darci diz que o modelo administrativo no Norte poderá ser diferente, integrado com a Amunesc (Joinville) e Amvali (Jaraguá).

Vai adiante

Depois de reunião da bancada do PMDB, Mauro Mariani saiu com a convicção de que o Senado vai votar a reforma política do jeito que vier da Câmara. O relatório aprovado ontem em comissão prevê a criação do distritão, com os mais votados sendo eleitos para a Câmara e Assembleia, sem cálculo de quociente eleitoral. O mesmo valerá para as câmaras municipais em 2020.

Na mesma

O entendimento é de que o Senado não vá se opor porque a eleição de senadores já é dessa forma, com os mais votados sendo eleitos. Portanto, nada mudaria para eles. Mariani acredita ainda que há tempo hábil para votação até setembro, prazo-limite para as novas regras valerem já em 2018. Houve discussão sobre a eliminação de vices, mas não passou.

Placar alto

Só que a votação na Câmara para garantir o distritão não será fácil, com necessidade de três quintos dos deputados, equivalentes a 308 votos, um patamar difícil de ser alcançado – a avaliação é da coluna. Além do distritão e de criação de um fundo com recursos públicos para bancar as campanhas eleitorais, coisa de R$ 3,6 bilhões, a reforma a ser aprovada reduz a distância do primeiro turno para o segundo em uma semana.

Se quiser…

Como era previsto, Sidney Sabel será o presidente do DEM de Joinville se aceitar entrar no partido. O atual presidente, Elton Guerra, fez a sinalização ontem, citando os planos de Sabel para a disputa pela Assembleia e a organização do partido para a eleição municipal de 2020.

Menos

A proposta do IPTU progressivo deverá ter recomendação de aprovação pelo Conselho da Cidade de Joinville, mas com alterações na minuta enviada pela Prefeitura. A ideia é criar uma formato escalonado, sem atingir todos os bairros da cidade da mesma forma. A palavra final vai caber aos vereadores.

Assessores

Depois de nomear Ciro Harger em junho, agora Patrício Destro (PSB) escolheu também Francisco Zermiani para sua assessoria em Joinville. As duas nomeações são pela Assembleia Legislativa. Chico Zermiani fez 3,1 mil votos na eleição passada e é o segundo suplente do PSB na Câmara. Já Nilson Gonçalves (sem partido) nomeou Altair Nasario para sua assessoria parlamentar em Joinville.