Saavedra: Lei Cardozinho deve voltar a vigorar em Joinville

Joinville deverá voltar a contar com lei para a regularização de construções em troca de pagamento à Prefeitura, calculado conforme a extensão da ilegalidade (a aplicação é apenas em construções, sem uso em questões fundiárias). O anúncio foi feito nesta quarta-feira à tarde, pelo líder do governo, Cláudio Aragão (PMDB).

O projeto chega à Câmara nos próximos dias, com chance de aprovação ainda em setembro. A possibilidade de legalização era prevista naLei Cardozinho, entre 2007 e 2010, e na Lei Bento, entre 2011 e início de 2017. Nesses períodos, a Secretaria de Infraestrutura fechou quase dois mil acordos, com R$ 7,4 milhões de receita.

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A lei foi declarada inconstitucional em abril pelo Tribunal de Justiça após ação do Ministério Público de Santa Catarina apontar vício de origem, isto é, tal legislação teria de ter nascido de projeto enviado pelo Executivo e não por meio de proposta do Legislativo. O novo projeto atende a esse requisito porque será apresentado pela Prefeitura. Há fila de espera pela legalização.