Prefeito de Joinville assina lei que permite regularização de imóveis

O prefeito de Joinville, Carlito Merss, assinou nesta quarta-feira a Lei Complementar que permite a regularização de imóveis em desconformidade com a lei. De autoria do vereador Manoel Bento (PT), a nova legislação entrará em vigor a partir da próxima sexta-feira.

Os proprietários de imóveis irregulares poderão solicitar a regularização mediante o pagamento de compensações financeiras. Entre os problemas mais comuns encontrados estão recuo menor que o exigido, mais andares do que o permitido e falta de vagas de estacionamento. O pagamento poderá ser parcelado em até 36 vezes, dependendo do valor total.

Os valores arrecadados com as compensações serão aplicados da seguinte forma: 40% para o Programa de Melhoria de Calçadas e Praças Públicas e restante para o Programa de Melhoria e Qualificação do Sistema de Controle Urbanístico da Seinfra. O atendimento aos interessados será feito pela Seinfra na Unidade de Aprovação de Projetos.