O projeto de lei que quer proibir o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos da cidade, como ruas, calçadas e praças, deverá receber parecer contrário na Comissão de Legislação e Justiça, hoje. Quem garante é o vereador Maurício Peixer (PSDB), presidente da comissão, que argumentou que a diretoria jurídica do Legislativo sustentou que o projeto é inconstitucional por interferir na iniciativa privada e no poder econômico.

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O que você acha do projeto de lei q ue proíbe o consumo de bebidas alcóolicas em locais públicos de Joinville?

A medida, que já havia sido comunicada ao autor da proposta, James Schroeder (PDT), não deve passar despercebida. James irá tentar derrubar o parecer em plenário – precisa a maioria dos votos – e fazer com que o texto volte a ser analisado nas comissões técnicas, levando em conta apenas o mérito da proposta.

– É uma medida que possui um grande apoio e não traz perdas a nenhum meio. O aviso que havia recebido sobre a contrariedade da proposta é anterior a audiência pública, onde 100% dos presentes querem a aprovação do texto -, garante James.

Caso fosse aprovado na Comissão de Legislação e Justiça, o projeto ainda precisaria passar por pelo menos pela Comissão de Urbanismo antes de subir ao plenário. A iniciativa de James Schroeder quer coibir que “esquentas” e bebedeiras virem perturbação do sossego, incentivo ao vício aos jovens e gerem outros problemas, como garrafas quebradas em passeios e vias públicas.

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Enquanto isso, Maurício Peixer (PSDB) argumenta que a proposta fere princípios constitucionais e de que o vereador já tinha sido avisado sobre o parecer contrário que o texto receberia. Da mesma forma, ele argumenta que o texto interfere em obrigações que competem a outros poderes determinar.

– O texto possui ilegalidade. O vereador já havia sido avisado, mas teve tempo para tentar buscar algo que pudesse validar a proposta -, disse.

Leis como a proposta por James têm se disseminado no País e já valem há pelo menos três anos em cidades como Jaraguá do Sul e Guaramirim, na região Norte. Em São Paulo, há projeto de lei estadual sobre o assunto.