A proposta que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) foi protocolada no final da tarde desta terça-feira na Assembleia Legislativa. O pacote do governo garante R$ 500 milhões em investimentos para as 295 prefeituras catarinenses – os municípios não terão de devolver o dinheiro. O número de habitantes será um dos critérios usados na hora de definir quanto cada cidade terá direito a captar em recursos para obras e ações. Ainda falta regulamentar essa divisão (a relação entre o número de habitantes e a verba disponível).
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Entre as obras que podem ser incluídas no Fundam estão os investimentos em infraestrutura (logística e mobilidade urbana), saúde, educação, assistência social, desporto e lazer, saneamento básico e compra de equipamentos. O pacote será vinculado à Secretaria Estadual da Fazenda e ao BRDE. Os dados serão colocados no Portal da Transparência.
O governo alega que “para um melhor aproveitamento dos recursos, os parlamentares catarinenses terão papel importante no processo” e vão atuar na “identificação das prioridades de investimento”. Fontes ligadas ao Executivo e pelo menos 10 deputados confirmaram ao Diário Catarinense que há um acordo para que cada um dos 44 deputados (incluindo os quatro licenciados e os oito da oposição) tenha o direito de indicar R$ 3 milhões em obras e ações nas prefeituras.
A matéria vai tramitar em caráter de urgência: tem 45 dias para ser discutida e aprovada pelos deputados. O prazo passa a valer a partir da leitura em plenário, o que deve ocorrer somente na semana que vem (as sessões na Assembleia serão retomadas na próxima terça-feira devido as discussões do orçamento regionalizado).
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