Projeto que colocará nome de quem tem débito não pago de IPTU no Serasa avança no Legislativo de Joinville

Prefeitura. Ou seja, além de IPTU, poderá haver cobrança via cartório de ISS, ITBI, multa da Fundema, Vigilância Sanitária e até mesmo do Código de Posturas do município. Pela lei atual, o governo só pode cobrar a dívida ativa – créditos de natureza tributária ou não tributária, não pagos na data fixada – por meio judicial.

Com a mudança, a Prefeitura solicitaria aos cartórios a emissão de títulos de protestos, serviço prestado sem custos ao município. Depois de ser emitido o título de protesto e o cidadão ou empresa ser informada, há um prazo de 72 horas para regularizar a situação. Caso contrário, irá para o Serasa – cartórios e a entidade têm um convênio para que as informações sejam compartilhadas.

A manutenção do projeto em discussão no Legislativo fez Odir Nunes já começar a convocar entidades comerciais, associações de moradores e de movimentos populares para discutir a proposta.

– A Prefeitura não tem uma base sólida de informática. Até hoje não sabe nem quantos funcionários tem. Quem garante que vai cobrar das pessoas certas? E se aprovarmos como está hoje, amanhã já pode ter cobrança -, alega o vereador.

Enquanto isso, o relator da proposta na Comissão de Finanças, Rodrigo Thomazi (PP), argumenta que a aprovação do texto irá dar a chance da Prefeitura cobrar dos grandes devedores.

– Esse projeto atende um princípio de justiça fiscal. Se todos pagam, todos acabam pagando menos. O texto não quer punir quem ganha pouco, mas sim as grandes empresas que não pagam seus impostos -, justifica.