Prefeitura. Ou seja, além de IPTU, poderá haver cobrança via cartório de ISS, ITBI, multa da Fundema, Vigilância Sanitária e até mesmo do Código de Posturas do município. Pela lei atual, o governo só pode cobrar a dívida ativa – créditos de natureza tributária ou não tributária, não pagos na data fixada – por meio judicial.
Continua depois da publicidade
Com a mudança, a Prefeitura solicitaria aos cartórios a emissão de títulos de protestos, serviço prestado sem custos ao município. Depois de ser emitido o título de protesto e o cidadão ou empresa ser informada, há um prazo de 72 horas para regularizar a situação. Caso contrário, irá para o Serasa – cartórios e a entidade têm um convênio para que as informações sejam compartilhadas.
A manutenção do projeto em discussão no Legislativo fez Odir Nunes já começar a convocar entidades comerciais, associações de moradores e de movimentos populares para discutir a proposta.
– A Prefeitura não tem uma base sólida de informática. Até hoje não sabe nem quantos funcionários tem. Quem garante que vai cobrar das pessoas certas? E se aprovarmos como está hoje, amanhã já pode ter cobrança -, alega o vereador.
Continua depois da publicidade
Enquanto isso, o relator da proposta na Comissão de Finanças, Rodrigo Thomazi (PP), argumenta que a aprovação do texto irá dar a chance da Prefeitura cobrar dos grandes devedores.
– Esse projeto atende um princípio de justiça fiscal. Se todos pagam, todos acabam pagando menos. O texto não quer punir quem ganha pouco, mas sim as grandes empresas que não pagam seus impostos -, justifica.