Projeto para alterar repasses dos poderes deve ser apresentado na Assembleia nesta terça-feira

O debate sobre os repasses aos poderes deve chegar à Assembleia Legislativa nesta terça-feira e se concretizar na forma de um projeto de lei. Voltar aos percentuais que estavam previstos em 2011 é a proposta que o deputado estadual Jailson Lima (PT) promete apresentar.

A redução, se aprovada, representará R$ 329 milhões a mais nos cofres do poder mais interessado na mudança, o Executivo. Sofreriam a redução a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público.

Apesar disso, o Estado não teria livre manuseio desse dinheiro. Tudo o que for economizado comporia, na proposta do deputado, um fundo especial que só poderia ser utilizado na Saúde. Pelo projeto de lei será o Fundo Especial de Atenção a Hospitais de Santa Catarina, o FEAHSC.

– O que recebem de dinheiro esses órgãos é uma brincadeira. E com esses recursos você salva os hospitais catarinenses – diz Lima, defendendo a redução que passaria a valer já em 2014 se for aprovada neste ano.

O parlamentar destacou os dois principais pontos da proposta: dar suporte financeiro aos hospitais filantrópicos de Santa Catarina e criar uma câmara técnica de profissionais para atender à demanda de processos judiciais que envolvem a Secretaria da Saúde.

Os repasses às instituições poderiam ser utilizados tanto em investimento como em custeio, para compensar a defasagem da tabela paga pelo SUS, que hoje remunera abaixo do custo de atendimento.

A câmara técnica proposta seria uma acordo do Estado com o Judiciário. Reuniria representantes de classes (médicos, enfermeiros, nutricionistas e profissionais da área), que prestariam assessoria às decisões do Judiciário sobre Saúde Pública.

A proposta foi prevista inicialmente para ser apresentada na quarta-feira, mas o deputado disse que antecipará a data. Em relação aos próximos aumentos das demandas dos poderes, a ideia seria reajustar os repasses de acordo com a inflação ano a ano.

A mudança, no entanto, ainda precisa percorrer todo o caminho de discussão nas comissões, ser aprovada por seus membros, ir a plenário e ser aprovada por todos os deputados. Além de não ter aprovação garantida, a proposta pode sofrer alterações em seu texto durante a tramitação.

A assessoria do governo do Estado disse que não comentaria a iniciativa neste momento, já que partiria apenas do deputado. Durante a elaboração do texto que será apresentado hoje na Assembleia, o deputado discutiu em três oportunidades a questão com o Executivo. Informou sua intenção de apresentar uma proposta sobre o tema ao governador Raimundo Colombo (PSD) um dia antes de ele viajar em missão internacional à Rússia.

Também discutiu o assunto com o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa (PSD), responsável pela articulação junto aos poderes. E ontem apresentou os detalhes finais do texto ao vice-governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira (PMDB).

Pinho Moreira também não quis comentar a proposta, que disse ter acabado receber. Ele afirmou que vai estudar os principais pontos da iniciativa antes de comentá-la.

– Eu faço enquanto cidadão catarinense que vê um monte de gente morrendo em porta de hospital – respondeu o deputado petista à pergunta sobre se o projeto significava uma aproximação de seu partido ao do governo estadual.

Disse que esse seria o único motivo para a iniciativa. E aproveitou para alfinetar colegas do Legislativo:

– Não tem nenhum deputado da bancada dele que ousasse enfrentar os poderes. Essa é a realidade. Principalmente o Ministério Público; todo mundo treme.