Confirmando o que se cogitava em junho, o governo de Santa Catarina mantém a estimativa de um orçamento com déficit bilionário para 2019 – embora tenha melhorado a projeção do resultado das contas públicas. O rombo previsto agora, conforme a Secretaria da Fazenda e a Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhada à Assembleia Legislativa (Alesc), é de R$ 1,8 bilhão a R$ 2 bilhões. Há quatro meses, se calculava que esse valor chegaria a R$ 3 bilhões.
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De acordo com a Fazenda, corte de cargos comissionados e funções gratificadas, redução nos custos de manutenção em razão da desativação de 15 Agências de Desenvolvimento Regional e quatro secretarias e revisões de contratos e pregões, permitiram a diminuição do prejuízo. O volume de contas que não serão pagas em 2018 também foi revisado para menos da metade do que se esperava inicialmente.
– Ficarão R$ 700 milhões de contas em atraso, de despesas não pagas a fornecedores, especialmente da Secretaria da Saúde e da Secretaria de Cidadania e Justiça, com o sistema prisional – explica o secretário da Fazenda, Paulo Eli.
De qualquer forma, o rombo estimado para 2019 é maior na comparação com 2018 porque inclui a destinação de mais um ponto percentual da receita para a saúde, o pagamento de precatórios sem contar com os depósitos judiciais, o crescimento do déficit previdenciário (que será calculado conforme o número de aposentadorias no decorrer deste ano) e o cumprimento de quitação de dívidas do sistema prisional e da saúde. A dívida pública interna e externa, que neste ano terá pagamento de aproximadamente R$ 1,8 bilhão, deve chegar a cerca de R$ 2,2 bilhões em 2019 e a cifra pode ser ainda maior devido à variação constante do dólar.
O rombo poderia ser ainda menor se ocorresse uma retomada mais vigorosa da economia após o ápice da crise. A expectativa inicial do governo do Estado era fechar o ano com um acréscimo perto dos 9% na arrecadação, e as receitas até subiram em ritmo significativo nos primeiros meses do ano. Segundo a Fazenda, porém, além das próprias dificuldades que a economia já demonstrava, a paralisação dos caminhoneiros complicou ainda mais o cenário. A secretaria estima queda de R$ 400 milhões na receita do ICMS por conta disso.
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A arrecadação como um todo vinha numa curva crescente no primeiro quadrimestre, indo de R$ 2,07 bilhões bruto em fevereiro para R$ 2,18 bilhões em abril. Em maio e junho, com a greve dos caminhoneiros, houve queda para R$ 2,02 bilhões e R$ 1,96 bilhões, respectivamente. De julho até a última atualização, em outubro, o crescimento voltou a acelerar, chegando a R$ 2,2 bilhões no mês passado.
Além dessa retomada, a diminuição da dívida da saúde também contribuiu para equilibrar o cenário. O déficit de R$ 1,08 bilhão, apurado em 30 de setembro de 2017 por uma auditoria do TCE, caiu para R$ 792 milhões em junho deste ano, conforme a Secretaria da Saúde.
Entre as medidas tomadas na atual gestão estão a negociação com o Ministério da Saúde, que reconheceu que Santa Catarina produzia mais do que recebia, trazendo mais R$ 100 milhões ao Estado, redução de sobreavisos na folha de pagamento direta e redução de despesas com revisão de contratos e melhora nos descritivos de processos de licitação, o que possibilitou economizar na compra de itens e medicamentos. Como resultado, foi possível ampliar o índice de abastecimento: o estoque de medicamentos saltou de 31% em março para 86% em julho. Já em relação a insumos, a alta foi de 23% para 80%.
LOA está na Comissão de Finanças
A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, apresentada pelo governo do Estado, começou a tramitar neste mês na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A previsão do Executivo é de um orçamento de R$ 28,27 bilhões no próximo ano, 7,11% a mais do que o programado para 2018.
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A matéria está agora na Comissão de Finanças e Tributação, a única comissão permanente a apreciá-la. De acordo com o Regimento Interno do Parlamento estadual, o projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser aprovado pelos deputados até o início do recesso parlamentar, marcado para começar em 21 de dezembro.
Conforme consta na justificativa da matéria, o orçamento do Estado para 2019 foi elaborado de acordo com o teto de gastos aprovado pela Alesc no ano passado e que limita o crescimento das despesas primárias correntes à variação do índice de inflação oficial, o IPCA, do ano passado.
A proposta do Executivo também prevê a aplicação de R$ 222 milhões às emendas impositivas elaboradas pelos deputados estaduais. Desse total, R$ 87 milhões serão destinados à saúde, R$ 60 milhões para a educação e R$ 75 milhões para outras áreas. As emendas já constam no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, aprovado pelos deputados em julho.
Destinação de recursos para serviços
O projeto inclui tudo o que os cofres do Estado devem receber em 2019, como a arrecadação de tributos, transferências constitucionais, empréstimos, contribuições previdenciárias, entre outras receitas.
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Nas despesas, estão previstos os recursos que serão destinados à manutenção dos serviços públicos estaduais (saúde, educação, segurança pública, etc.), folha de pagamento dos servidores ativos e aposentados, investimentos em obras e ações, despesas do Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Udesc.
Dos R$ 28,27 bilhões estimados para 2019, o governo prevê a aplicação de R$ 4,2 bilhões para a educação e R$ 3,9 bilhões para a saúde. Os percentuais, conforme o projeto de LOA, estão de acordo com os percentuais mínimos de investimento estabelecidos pela legislação nessas duas áreas.
Com relação à dívida de Santa Catarina, o orçamento estima R$ 2,09 bilhões para o pagamento de juros e amortização da dívida. Já para investimento serão reservados R$ 1,79 bilhão.
Crescimento ainda é modesto
Apesar do crescimento considerável do orçamento 2019 em comparação com o atual (7,11%), o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, ressalta, na justificativa do projeto da LOA, que os cenários político e econômico demandam muita atenção por parte do governo na execução das despesas previstas para o Estado no ano que vem. O secretário reconhece que a economia saiu da recessão, mas seu crescimento e consequente reflexo na arrecadação do Estado ainda é modesto e as projeções de expansão vêm sendo reduzidas.
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No caso de Santa Catarina, conforme a justificativa apresentada por Eli, o crescimento econômico se intensificou no decorrer de 2018, apesar de episódios negativos, como o impacto causado pela greve dos caminhoneiros em maio e o fechamento de mercados de exportação às carnes suína e de frango produzidas no estado. De junho de 2017 a junho de 2018, a economia estadual expandiu 4,7%, ante um crescimento nacional de 1,3%, com destaque para o setor de serviços e para a indústria.
Apesar desse cenário, o secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli, ressalta que “a arrecadação de tributos vem crescendo abaixo das demandas sociais pelos serviços públicos (…). Isso fez necessário a renovação de esforços de gestão e de austeridade na alocação dos recursos públicos.”
O que diz o novo governo
O governador eleito, Carlos Moisés da Silva (PSL), via assessoria, disse que a equipe está ciente do desafio que terá para governar Santa Catarina, salienta que o cenário, na visão do pesselista, é fruto de anos de descaso com a administração pública com a alternância dos mesmos partidos no poder.
Conforme a nota, a primeira ação será a extinção de todas as Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), com estimativa de gerar uma economia de aproximadamente R$ 500 milhões por ano. Diminuir o número de secretarias setoriais do Estado também está entre as metas, bem como a redução “drástica” no número de comissionados.
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Outra ação que o futuro governo prevê é a auditoria das contas, “pois alguns dados do Projeto de Lei Orçamentária enviada para a Alesc são obscuros”. O texto encaminhado pela assessoria de Moisés cita o aumento de R$ 1 bilhão, de 2018 para 2019, nas despesas de encargos especiais.
Também está no radar da nova equipe o estímulo às parcerias público-privadas, visando alocar os investimentos do governo em áreas fundamentais como segurança, saúde, infraestrutura e educação.