Duas Medidas Provisórias (MPs), o Orçamento do Estado para 2019 e a alteração no projeto sobre a Região Metropolitana de Florianópolis (RMF) estão entre as principais matérias que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina terá que votar até o fim do ano. O Parlamento catarinense retomou as atividades legislativas semana passada, após a conclusão do calendário especial, adotado desde abril em virtude do período eleitoral.
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Sobre os principais projetos a serem deliberados até o fim do ano, além da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), que já deu entrada na Alesc, os deputados terão que votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2018, que altera a lei sobre a RMF e vai viabilizar a integração do transporte coletivo na região metropolitana da Grande Florianópolis.
Também existem MPs importantes que estão em tramitação na Casa, como a que trata da alteração da periodicidade do recolhimento de ICMS das empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec). Segue em tramitação ainda a MP sobre a suspensão do repasse do Executivo estadual para o SC Saúde, o plano de saúde que atende os servidores públicos em Santa Catarina.
— Temos uma pauta que está caminhando, vamos colocar em votação na medida que as matérias forem deliberadas pelas comissões. Tudo terá andamento normal, sem nenhum prejuízo —, afirmou o presidente da Alesc, Silvio Dreveck (PP), na retomada das sessões.
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