Com objetivo de regularizar a ocupação dos boxes localizados no imóvel de propriedade do município, no espaço conhecido como “camelódromo”, a Prefeitura de Joinville encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei (alterando a Lei 6.029/07) a fim de autorizar o executivo e realizar processo licitatório concorrencial para outorgar a permissão de uso dos boxes.
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O encaminhamento para a alteração da lei segue uma recomendação do Ministério Público Federal e Estadual, que considera irregular a permissão de uso vigente. Os atuais ocupantes, representados pela Associação dos Camelôs de Joinville, têm conhecimento da alteração no processo licitatório para a seleção de novos permissionários.
O trâmite foi coordenado pela Secretaria de Integração e Desenvolvimento Econômico (Side). O projeto de lei prevê concessão a título oneroso, ou seja, será cobrado o uso do referido espaço público, o que não ocorre atualmente.
De acordo com o projeto de lei, os interessados em participar do edital de concorrência, a ser publicado, deverão ser pequenos comerciantes, constituídos como Empreendedores Individuais ou microempresas.
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A participação dos atuais usuários do espaço não está vedada, desde que atendam estes requisitos legais. Como a lei que se pretende alterar, desde 2007 já determinava que a ocupação fosse exclusivamente por comerciantes constituídos como microempresas, a compreensão é de que os atuais ocupantes tiveram tempo para se adequar à proposta.
O prazo de concessão foi ampliado para até dez anos. A primeira outorga de permissão de uso dos boxes, que anteriormente ficavam localizados na rua XV de Novembro, foi assinada pelo prefeito Wittich Freitag, em setembro de 1995.