Prefeito de Blumenau tem 15 dias para decidir se aprova ou veta o Psiu

O texto do Programa Silêncio Urbano (Psiu) regulamentado pelos vereadores quinta-feira seguiu na segunda-feira para a prefeitura. O prefeito de Blumenau Napoleão Bernardes tem 15 dias úteis para analisar o projeto e decidir pela sanção ou pelo veto.

Mesmo assim, o convênio que deve ser assinado com a Polícia Militar para que a instituição fiscalize a perturbação baseada na nova lei municipal já está sendo confeccionado pela Secretaria da Fazenda, de acordo com o procurador do município Rodrigo Jansen. O vereador Cézar Cim diz que o documento está praticamente pronto para ser assinado, e tem a concordância da corporação militar.

Apesar da regulamentação determinar que é a prefeitura que vai determinar quem fará a fiscalização na cidade, Cim afirma que tudo já foi conversado e acertado com a PM. De certa forma, a regulamentação reescreve a Lei 8.009/2014, que já institui o Psiu em Blumenau e determina que a fiscalização e aplicação das penalidades sejam feitas pelos militares.

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Há uma série de diferenças entre os dois textos, e a principal delas é que a Polícia Militar não é citada na regulamentação. O legislador explica que isto ocorre porque a Câmara de Vereadores não pode delegar à PM – instituição estadual – uma competência exclusiva do município – a fiscalização da perturbação – porém, não admite que houve erro na confecção do primeiro projeto, mas sim, ousadia:

– Nós vivemos em uma sociedade em que o Legislativo federal quer tudo para si, não deixa nada para o Estado e menos ainda para os municípios. Então nós fomos ousados em fazer aquela lei (número 8.009), mas chegamos à conclusão de que esta (a regulamentação) era mais segura e resolvemos afastar ainda mais o risco de uma eventual inconstitucionalidade.

A Polícia Militar foi procurada ontem à tarde para falar sobre a nova legislação e confirmar se vai mesmo fiscalizá-la, mas o segundo-tenente Felipe Oppenheimer afirmou que a corporação vai se manifestar no momento que considerar mais oportuno.