Prefeito de Blumenau se manifestará sobre Lei do Silêncio somente após parecer jurídico

O Programa Silêncio Urbano (Psiu) aprovado em segunda votação na Câmara de Vereadores de Blumenau ainda precisa ter a redação final analisada antes de ser encaminhado ao gabinete do prefeito Napoleão Bernardes. A expectativa do legislativo blumenauense é avaliá-lo na sessão parlamentar de quarta-feira. Após, Napoleão tem um prazo de 30 dias para aprovar ou rejeitar o projeto. O chefe do Executivo foi procurado pela reportagem do Santa, mas preferiu manifestar-se somente após a análise da Procuradoria Jurídica do município.

– É uma ideia favorável, mas é preciso analisar todo o conteúdo do projeto. Não posso me posicionar antes da Procuradoria Jurídica – disse.

Entenda o caso

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O fato de o projeto de lei não contemplar o uso do decibelímetro nas fiscalizações da Polícia Militar (PM) chama a atenção do presidente da OAB – subseção Blumenau, César Wolff. Na avaliação do advogado, o não uso do equipamento não gera uma inconstitucionalidade. No entanto, poderia trazer problemas à fiscalização.

– No estágio da evolução tecnológica em que vivemos, não se admite mais métodos empíricos. Os métodos científicos levam a uma maior objetividade na produção da prova. Não é plausível que se faça aferição de barulho sem um instrumento tecnológico aprovado pelo Inmetro – avaliou.

Em relação à criação do Fundo Municipal de Segurança Pública para receber as multas dos infratores, o advogado avalia que o assunto precisa de uma análise mais criteriosa.

– Os fundos municipais precisam ser muito bem avaliados. A disposição dos recursos públicos é extremamente regulamentada. É preciso uma análise para avaliar se a lei está sendo respeitada – disse o advogado.

A PM de Blumenau já teve um Fundo Municipal de Segurança Pública (Funseb), extinto por determinação do Tribunal de Justiça no início de 2013 por ser considerado inconstitucional. A Prefeitura de Blumenau já foi contatada pela reportagem do Santa e deve se manifestar ainda hoje sobre a possibilidade de aprovação do projeto de lei.

– O projeto de lei tem algumas dificuldades a serem debatidas e quem sabe suplantadas. Mas vejo com bons olhos quando o município debate uma questão que toca a sociedade – finaliza o presidente da OAB.