Termina nesta terça-feira o último prazo de uma sequência de etapas previstas para que a Câmara de Vereadores de Joinville adeque o recém-criado Portal da Transparência da casa às exigências de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em conjunto com o Ministério Público, em abril.
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Nesta última fase de adequação é cobrada a garantia de acesso do público às informações, conforme determina a Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/11), no que diz respeito aos trâmites para o pedido de acesso e às possibilidades de recurso caso o pedido seja negado.
Outra adequação cobrada é a adoção de procedimentos necessários para a apuração de responsabilidades no caso de desrespeito à lei. Segundo a diretoria de comunicação da Câmara, todas as exigências já foram cumpridas dentro do prazo – desde que o TAC foi assinado, outras exigências foram cobradas e colocadas em prática em quatro etapas anteriores.
A reportagem fez contato ontem com o gabinete do promotor de Justiça Maurício Medina, que atua em defesa da moralidade administrativa e acompanha o cumprimento das etapas previstas pelo TAC. Conforme foi informado pelo gabinete, o promotor avaliará durante a semana a execução das exigências.
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Segundo a Câmara, “todas as etapas foram oficialmente informadas ao Ministério Público quanto ao seu andamento. O documento desta última etapa seria entregue na terça-feira (dia 28), prazo final do TAC. Porém, com o ponto facultativo da Câmara na segunda-feira e feriado do Ministério Público na terça-feira, o documento final do TAC será protocolado oficialmente no Ministério Público na quarta-feira.”
O Portal da Transparência da Câmara pode ser acessado em www.cvj.sc.gov.br (primeiro tópico no menu à direita da página). Já estão disponíveis informações sobre compras e licitações, gerenciamento de contratos, gestão de pessoas, prestação de contas, além de perguntas e respostas.