Pedido de afastamento de 17 servidores de Florianópolis será avaliado só em 2015

A prefeitura de Florianópolis deve aguardar posicionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) para definir o afastamento temporário de 17 servidores municipais, o que deve ocorrer somente em fevereiro de 2015. O pedido feito pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPTC) tem como objetivo impedir a obstrução de provas que apontem irregularidades como o cancelamento de cobranças do IPTU e a transferência de terrenos para particulares pelo sistema Pró-Cidadão.

O MPTC também pede uma auditoria no Sistema Tributário Municipal (STM) e uma análise sobre o crescimento patrimonial de cada um destes servidores durante os anos de 2003 a 2014, período em que as fraudes teriam ocorrido.

Os 17 nomes foram levantados em um processo disciplinar administrativo iniciado em 2012 dentro da própria prefeitura para investigar a quitação irregular de dívidas de proprietários de boxes do Mercado Público. Após esbarrar em outras incongruências no sistema tributário municipal – como a emissão de certidões negativas de débito para pessoas com dívidas pendentes e alterações em valores venais de imóveis -, a comissão estimou um prejuízo de R$ 12 milhões aos cofres públicos.

O procurador do MPTC e autor do requerimento enviado ao Tribunal de Contas do Estado, Diogo Ringenberg, entretanto, acredita que essa cifra seja muito mais alta.

– Só alguns bens que tiveram alteração irregular de propriedade, como terrenos, já custam mais que R$ 12 milhões.

Diretor de Controle dos Municípios do TCE/SC, Kliwer Schmitt afirma que a representação só começará a ser analisada após o recesso de fim de ano, em 5 de janeiro. Um relator será definido via sorteio entre os conselheiros do tribunal. Ainda assim, é “provável”, como acredita Schmitt, que o pedido só seja definido em fevereiro, pois é preciso aguardar despacho do relator e analisar as informações apontadas pelo MPTC.

Vereadores instauram CPI do Pró-Cidadão

No requerimento protocolado na quinta-feira, o MPTC pede o afastamento cautelar de 17 servidores de diferentes posições na hierarquia da Secretaria de Administração de Florianópolis.

São citados auxiliares, assistentes administrativos e um ex-gerente ligado à Secretaria da Fazenda, além de funcionários sem função definida. São também transcritos depoimentos de servidores que apontariam o uso irregular de senhas em setores da administração pública.

O secretário municipal da Fazenda, Júlio Marcelinno, diz que a prefeitura não foi notificada pelo TCE/SC, mas que medidas como o acesso somente por biometria (digitais) e o remanejamento interno de servidores já vem sendo feitas desde abril deste ano.

Ele explica que o afastamento definitivo só pode ser feito a partir de processos administrativos, mas que quando há suspeitas com provas “menos robustas” sobre algum servidor, é possível realocá-lo para outras funções. Marcelinno não teve acesso aos 17 nomes e não soube especificar se algum dos citados se enquadra neste grupo.

Na última sexta-feira, vereadores da Câmara Municipal de Florianópolis definiram os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pró-Cidadão. Ela foi criada a pedido do vereador Edmilson Pereira (PSB), com apoio de mais sete vereadores, para investigar as denúncias de fraudes no sistema. A CPI é formada pelo autor do pedido e pelos vereadores Lino Peres (PT), Guilherme Pereira (PSD), Deglaber Goulart (PMDB), Coronel Paixão (PDT), Tiago Silva (PDT) e Pedro de Assis Silvestre (PP).

ENTENDA O CASO

? Em 2012, uma comissão disciplinar na prefeitura começou a investigar possíveis irregularidades no Sistema Tributário Municipal (STM), que estariam ocorrendo desde 2003. A investigação foi motivada por suspeitas de que proprietários de boxes do Mercado Público tivessem suas dívidas eliminadas de forma irregular.

? A comissão disciplinar encerrou o relatório em julho de 2014 e apontou outras irregularidades, como imóveis que teriam sido repassados a proprietários particulares, mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dívidas de IPTU que desapareceram ou foram reduzidas sem explicação.

? Com base no relatório, na semana passada o MPTC pediu ao TCE/SC que afaste os servidores suspeitos de envolvimento no caso.

? Na última sexta-feira, a Câmara Municipal de Florianópolis instaurou a Comissão Parlamentar de Inquérito do Pró-cidadão, formada por sete vereadores. A CPI irá investigar as irregularidades levantadas pela comissão disciplinar.