“Parte da inadimplência se deve à não aplicação adequada dos recursos”, diz representante da OAB

A dívida ativa somada nas prefeituras de Joinville, Florianópolis, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Lages e Blumenau alcança a marca de R$ 2,6 bilhões, conforme valores informados pelos municípios à reportagem. A conta considera quantias que pessoas e empresas devem ao poder público municipal, especialmente pagamentos pendentes de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).

O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC, Gustavo Amorim, destaca que quem não honrar os compromissos com tributos municipais pode ter bens e valores em contas penhorados, além de sofrer restrições de crédito — situação semelhante a de quem deve para uma loja, por exemplo. Na avaliação do advogado, existe uma cultura de não pagar impostos que se deve, em parte, à má utilização dos recursos arrecadados por parte do poder público.

Que tipo de restrições pode sofrer quem não paga seus tributos?

A obrigação é pagar no tempo certo. Não fazendo o pagamento, a legislação fixa juros e multas, além da correção. E, ainda em juízo, é inscrito na dívida ativa. Vai ser citado na execução fiscal. Quando for citado, vai ter prazo de cinco dias para pagar ou nomear bens. Se não pagar e nomear bens, também pode fazer o parcelamento. Mas, se não fizer nada disso, o certo é que seja feita uma penhora de bens dessa pessoa. Isto tem sido feito diretamente em dinheiro, uma penhora em conta. Alguns municípios também têm adotado o protesto das dívidas. Normalmente é feito um apontamento nos órgãos de restrição de crédito. Por conta disso, o cidadão não consegue mais contrair novas dívidas, fazer financiamento.

Qual é o imposto que mais gera inadimplência?

Parece que existe uma cultura de não se pagar IPTU. Acho que uma parte da inadimplência se deve pela não aplicação adequada dos recursos públicos. Se eu não tenho iluminação na minha rua, creche para o meu filho, como vou pagar imposto se não recebo do Estado aquilo que ele deve me dar? Somado a isso, a impossibilidade econômica.

Os municípios não deveriam justificar melhor o destino desses recursos?

A educação fiscal poderia até ser inserida numa grade nos municípios para que as pessoas tenham a cultura de pagar imposto, saibam da obrigação. Porque embora existam desvios, isso não representa a maior parte do que se arrecada.

Como as prefeituras podem recuperar os valores?

Penhora em dinheiro, penhora de bens, leilão, protesto. Em matéria tributária não é crime você deixar de pagar imposto se ele for regularmente declarado. O que pode ser feito, a legislação já permite. Talvez seja preciso ver também o ponto de vista cultural. Existem mecanismos que viabilizam a cobrança executiva, mas nem sempre trazem o resultado esperado. A judicialização não deveria ser o jeito de resolver essas questões. A legislação tem os instrumentos, o problema é conseguir fazer isto funcionar.