Pacotão de medidas entra na pauta do Legislativo de Florianópolis nesta quarta-feira

O polêmico Projeto de Lei Complementar 1584/2016, o chamado pacotão de medidas de fim de mandato que o prefeito Cesar Souza Júnior enviou para a Câmara de Florianópolis em novembro, deve ser votado pelos parlamentares na tarde desta quarta-feira durante uma sessão extraordinária marcada para 16h. O ato, convocado na semana passada após dois vereadores pedirem vistas do texto na Comissões de Viação, Obras Públicas e Urbanismo e na de Orçamento, adiou o recesso da Casa. Criticado por abordar seis assuntos diferentes dentro do mesmo projeto de lei, a matéria já está, inclusive, prevista na ordem do dia desta quarta.

Antes de ir ao plenário – é preciso de 12 dos 23 vereadores votam a favor do pacote para que ele seja aprovado – o parecer dos vereadores Lino Peres (PT) e Marcelo da Intendência (PP) precisam ser apreciados, aceitos ou rejeitados em suas respectivas comissões. Cada parlamentar teve sete dias para fazer seus apontamentos. Caso aprovados, os pareceres podem virar emendas no projeto, ajustando os artigos em questão e podendo atrasar novamente a votação em plenário. Outro fator que pode jogar para o ano que vem a decisão é se algum outro parlamentar pedir vistas do projeto. A votação será aberta.

Contrário ao pacote, Marcelo da Intendência, que pediu vistas na Comissão de Orçamento, critica a forma como o pacote foi encaminhado para votação e defende que as matérias deveriam ser discutidas individualmente, já que tratam de vários assuntos. Entre os temas abordados no pacote estão a alteração da alíquota do ITBI em casos específicos, autorização para Parcerias Público-Privadas (PPP), parcelamento das dívidas das contribuições previdenciárias dos servidores, a possibilidade de promover compensação nos casos de desapropriação por interesse público ou social.

— Fiz um parecer contrário excluindo o fundo da previdência, mas analisando como um todo, votarei contra todos os projetos — garante Marcelo.

Já Lino Peres, que na semana passada havia questionado os aspectos legais e legislativos de juntar assuntos distintos no mesmo projeto, levará o artigo 4º para discussão na Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo. O tópico trata não só sobre as PPPs, mas também da questão de compensação das desapropriações por interesse público ou social.

— Como a prefeitura não tem dinheiro, em vez de pagar a desapropriação, querem fazer uma troca, como por exemplo, deixar construir mais pavimentos que o limite. Sou contra isso. É uma irresponsabilidade. Fere o próprio Plano Diretor — argumenta o parlamentar ao pontuar que desacredita na aceitação de seu parecer — Provavelmente vai ser derrubado. Pelas conversas, a maior quer aprovar — conclui.

Por telefone, durante a tarde desta terça-feira a reportagem do DC tentou contato com o presidente da Câmara, Erádio Gonçalves (PSD), mas ele não foi localizado para comentar o assunto.

Tramitação de projeto polêmico adia início do recesso na Câmara de Vereadores de Florianópolis

Do que trata o PLC 1584/2016

– Prorroga os efeitos da Lei Complementar 574, de 20 de julho de 2016, para estimular a sociedade a quitar débitos em atraso devido à crise (estende de 120 para 180 dias após a publicação da lei o prazo para quitar a dívida).

– Altera a alíquota do ITBI quando o contribuinte financia o imóvel diretamente com o vendedor, para estimular o setor da construção civil, regularizar inúmeros contratos que aguardam o término do financiamento para a quitação do tributo (transforma a alíquota fixa de 3% para 3 diferentes alíquotas, a depender de cada caso).

– Faculta o pagamento de gratificação por exercício de atividades especiais .

– Autoriza a Prefeitura a firmar PPPs e promover compensação nos casos de desapropriação por interesse público ou social. Inicialmente, essa compensação poderia ocorrer em toda cidade, mas depois ficou restrita à área da Rua Deputado Antônio Edu Vieira (que está sendo duplicada) e ao Rio Tavares (onde está sendo construído um elevado). A oposição critica a manobra, pois o novo Plano Diretor só deve entrar em vigor no primeiro trimestre de 2017.

– Autoriza o prefeito a parcelar contribuições previdenciárias devidas e não repassadas aos fundos financeiro e previdenciário do regime próprio, no valor de R$ 50 milhões. Segundo a prefeitura, isso manteria em dia a regularidade fiscal do município perante os demais poderes.

– Cria o sistema financeiro de Conta Única municipal. A prefeitura alega que isso tornaria a administração mais eficiente e dinâmica (a administração financeira será executada pelo Sistema, que abrange todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias, tributárias e não tributárias dos órgãos e entidades do Executivo, exceto aquelas vinculadas ao regime próprio de previdência).

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