Tramitação de projeto polêmico adia início do recesso na Câmara de Vereadores de Florianópolis

Enviado no dia 18 de novembro para a Câmara de Florianópolis pelo prefeito Cesar Souza Júnior, o Projeto de Lei Complementar 1584/2016 tem provocado polêmica entre os vereadores. Trata-se de um pacotão de medidas de fim de mandato, que dispõe sobre seis assuntos distintos em um mesmo projeto. Entre os temas abordados estão: alteração da alíquota do ITBI em casos específicos, autorização para Parcerias Público-Privadas (PPP), parcelamento das dívidas das contribuições previdenciárias dos servidores, possibilidade de promover compensação nos casos de desapropriação por interesse público ou social, a criação do sistema financeiro de conta única municipal e a possibilidade de tornar facultativo o pagamento de gratificações por exercício de atividades especiais.

O projeto tem sido muito criticado pela oposição na Casa e pode não ser votado até o fim do ano. Sua tramitação atrasou até mesmo o início do recesso legislativo. A última sessão do ano era para ter acontecido nesta terça-feira, mas o texto não foi votado por pedidos de vistas dos vereadores Lino Peres (PT), na Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo, e Marcelo da Intendência (PP), na Comissão de Orçamento. Com isso, uma sessão extraordinária foi convocada para quarta-feira. A votação, no entanto, só aconteceria no dia 28 ou 29 de dezembro. Isso se ocorrer, já que a falta de um acordo político pode fazer com que a aprovação fique para a próxima legislatura.

Para o vereador Lino Peres, há um atropelo para que o PLC 1584 seja aprovado ainda neste mandato. Ocorrem pressões tanto por parte da futura base do prefeito eleito Gean Loureiro (PMDB) quanto, em menor intensidade, pelo atual prefeito Cesar Souza Junior (PSD). Peres critica o projeto, que classifica de “pauta-bomba” e diz que ele é irregular.

— A lei 095/98, que dispõe sobre os trâmites legislativos, proíbe juntar assuntos distintos em um mesmo projeto. Ele é claramente ilegal — afirma.

Integrante da base de Cesar Souza Junior, o vereador Dalmo Meneses (PSD) afirma que o prefeito fez uma convocação para o Legislativo tratar do tema no dia 27 de dezembro, prazo que vence o pedido de vista de Lino Peres, mas que é possível que ocorra uma votação fatiada, com prioridade para o parcelamento das dívidas das contribuições previdenciárias dos servidores.

Outra dificuldade para votar o projeto ainda esse ano deve ser o quórum. Em uma eventual sessão entre o Natal e o Ano Novo, existe a possibilidade real de que não haja número suficiente de vereadores governistas para a aprovação.

Do que trata o PLC 1584/2016

– Prorroga os efeitos da Lei Complementar 574, de 20 de julho de 2016, para estimular a sociedade a quitar débitos em atraso devido à crise (estende de 120 para 180 dias após a publicação da lei o prazo para quitar a dívida).

– Altera a alíquota do ITBI quando o contribuinte financia o imóvel diretamente com o vendedor, para estimular o setor da construção civil, regularizar inúmeros contratos que aguardam o término do financiamento para a quitação do tributo (transforma a alíquota fixa de 3% para 3 diferentes alíquotas, a depender de cada caso).

– Faculta o pagamento de gratificação por exercício de atividades especiais .

– Autoriza a Prefeitura a firmar PPPs e promover compensação nos casos de desapropriação por interesse público ou social. Inicialmente, essa compensação poderia ocorrer em toda cidade, mas depois ficou restrita à área da Rua Deputado Antônio Edu Vieira (que está sendo duplicada) e ao Rio Tavares (onde está sendo construído um elevado). A oposição critica a manobra, pois o novo Plano Diretor só deve entrar em vigor no primeiro trimestre de 2017.

– Autoriza o prefeito a parcelar contribuições previdenciárias devidas e não repassadas aos fundos financeiro e previdenciário do regime próprio, no valor de R$ 50 milhões. Segundo a prefeitura, isso manteria em dia a regularidade fiscal do município perante os demais poderes.

– Cria o sistema financeiro de Conta Única municipal. A prefeitura alega que isso tornaria a administração mais eficiente e dinâmica (a administração financeira será executada pelo Sistema, que abrange todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias, tributárias e não tributárias dos órgãos e entidades do Executivo, exceto aquelas vinculadas ao regime próprio de previdência).