Na noite desta quinta-feira o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Itajaí (OAB), João Paulo Tavares Bastos, entregou ao presidente da Câmara de Vereadores, Douglas Cristino (PSD), o parecer da entidade sobre o Projeto de Lei Complementar que visa criar a Guarda Municipal. O parecer será agora analisado pela Casa.
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Após análise do documento, em assembleia geral, os associados da OAB consideraram que pontos do texto ferem a constitucionalidade.
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– Além do parecer fizemos algumas sugestões de alterações para o melhoramento do texto original, caso o projeto seja realmente aprovado na Câmara -, explicou Bastos.
O presidente da Câmara informou que a partir de agora o parecer será enviado à Procuradoria do Legislativo que fará um estudo em conjunto com as comissões permanentes de Segurança Pública e de Legislação, Justiça e Redação Final para sanar eventuais dúvidas e aprofundar as discussões.