Projeto da Guarda Municipal de Itajaí vai à Câmara de Vereadores em abril

O projeto para a criação da Guarda Municipal em Itajaí, anunciado para entrar em pauta na Câmara de Vereadores em fevereiro, só deve seguir para votação em plenário a partir de abril. Isso porque, após rever o projeto, o Executivo optou pela confecção de um novo.

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A projeção de que o documento siga para ser votado na Câmara até abril é da secretária de Segurança Susi Bellini. Ela embarcou para Brasília nesta quinta-feira com o documento em mãos para se aconselhar com parceiros sobre alguns detalhes e pretende entregar a proposta à Procuradoria da prefeitura até o fim da próxima semana.

– A Procuradoria faz os ajustes jurídicos e encaminha para a Câmara, o que deve levar uns 15 ou 20 dias – diz.

Uma vez na Câmara, a secretária acredita que o projeto será votado logo por ser do interesse da maioria dos vereadores. Se tudo correr conforme o planejado, a Guarda poderá chegar às ruas no segundo semestre de 2014. A previsão inicial era no começo do ano que vem.

Com a substituição do projeto que estava em elaboração, o custo para o município foi reduzido. A secretária explica que antes estava sendo analisada até mesmo a possibilidade de um setor de investigação dentro da guarda, o que, segundo ela, não é necessário.

– Vamos continuar com a Polícia Militar e a Polícia Civil fazendo o que compete a elas. A Guarda Municipal vai ajudar muito em festas e grandes eventos – explica.

Mesmo em fase de estudo, alguns pontos já estão bem claros no que diz respeito à criação da guarda. Caso o projeto seja aprovado, serão 200 agentes incialmente. O salário base da categoria ficará em torno de R$ 2 mil para seis horas diárias de trabalho. Os cargos poderão ser ocupados por candidatos com ensino médio completo e haverá plano de carreira.

– Já pensamos tanto na progressão vertical, quanto horizontal. Tempo de serviço, cursos e graduação vão contar para a carreira – explica.

A verba para a criação da guarda será toda municipal. A secretária não detalha cifras, mas garante que o já dispõe dos recursos para a criação da instituição e manutenção dos agentes. Além de despesas trabalhistas, o município também deverá dispor de verba para uniformes e viaturas. Inicialmente, os guardas devem trabalhar com carros e motocicletas. Serão pelo menos 10 carros e 15 ou 20 motocicletas.

– Nós verificamos com cidades que já possuem Guarda Municipal constituída e conseguir recursos com o Ministério da Justiça depois, para aquisição de equipamentos, por exemplo, é relativamente fácil – destaca a secretária.

Legislação

Especialista em Segurança Pública e professor de Direito na Univali, Rodrigo Mioto dos Santos destaca que não há nenhuma ilegalidade em formar uma Guarda Municipal armada.

A legislação prevê que em municípios com mais de 50 mil habitantes é possível disponibilizar armas de fogo aos guardas, ficando essa definição a cargo do poder público. Também é estabelecido que o porte do equipamento só pode ocorrer em período de serviço, não o levando para casa após o expediente.

Para Rodrigo, o problema está no desvirtuamento da função da guarda no Brasil. Ela deveria cuidar do patrimônio dos municípios, como escolas, postos de saúde e bibliotecas públicas, em que um armamento não-letal e uma boa preparação física e psicológica seriam suficientes para a atuação. Como em muitas cidades, os guardas têm desempenhado serviços que na verdade cabem originalmente à Polícia Militar, as armas de fogo acabam sendo relevantes.

– Quando você tem guardas municipais cuidando do trânsito, patrulhando ruas e fazendo rondas ostensivas, se cria uma situação complicada e a arma se torna quase indispensável – pondera. (Colaborou Victor Pereira).

Capacitação ocorre após concurso

Com a aprovação da criação da Guarda Municipal, abre-se edital para o concurso público dos agentes. Duzentas vagas serão abertas para homens e mulheres de todas as idades que tenham o ensino médio completo. Os primeiros 200 classificados passarão por uma capacitação de 600 horas, que deve ser oferecida em cerca de sete meses e meio, possivelmente pela Univali.

Durante esse período, os aspirantes recebem uma ajuda de custo de um salário mínimo. Eles passarão por acompanhamento psicológico e preparação física. As aulas de tiros, já que os guardas trabalharão armados, podem ser fornecidas em parceria com as academias de polícia Civil e Militar.

Caso um candidato classificado desista antes de iniciar as aulas, será chamado o candidato seguinte. Para casos de desistência durante a capacitação, o Executivo está estudando o período limite para uma recolocação de outro candidato.

Base será no prédio da secretaria

Durante o período de capacitação dos aprovados, o Executivo vai tratar da estruturação da Guarda Municipal, que deve ocupar o prédio onde funciona a Secretaria de Segurança, na Rua Blumenau. O espaço será ampliado e já há recursos disponíveis. Com isso, todas as autoridades municipais de segurança ficarão baseadas em um único endereço.

Atualmente, a Coordenadoria de Trânsito (Codetran) já ocupa uma parte do prédio. Itajaí conta com 96 agentes da Codetran, sendo que 13 auxiliam a Polícia Militar na central de monitoramento e 16 se revezam nos turnos do Setor de atendimento de Acidente de Trânsito (Saat).

Com a criação da Guarda Municipal a Guarda Patrimonial caminha para a extinção, conforme explica a secretária de Segurança Susi Bellini. Atualmente, o setor conta com cerca de 100 funcionários, já que alguns se aposentaram e com a criação da Guarda Municipal é provável que eles sejam recolocados em outras funções.