“O governo tem razão quando reclama. Mas o recurso falta pra todo mundo”, diz Doutor em Administração Pública

De maneira geral, quando se fala em repasses, ninguém quer perder o que já conquistou. É o que explica o Doutor em Administração Pública Arlindo Machado. O problema do Executivo é que é ele que concentra a maior parte dos serviços e por isso é também o que mais é cobrado pela população. De acordo com o professor, o ideal seria ter uma negociação, sem percentuais definidos, para que os recursos fossem alocados para as áreas mais carentes a cada ano. Mas, na prática, a fixação de porcentagens para os poderes também ajuda a diminuir a pressão na hora de negociar o orçamento.

Diário Catarinense – O Estado de Santa Catarina estabelece porcentagens fixas para repasses aos poderes. Como funciona nos outros estados que não têm porcentagens definidas?

Arlindo Rocha – Cada poder envia sua proposta ao órgão central, que normalmente é a Secretaria da Fazenda ou de Planejamento. Eles encaminham essa proposta, discutem e estabelecem os limites de cada um. Depois encaminham essa proposta consolidada para o Legislativo que vai discutir e votar.

DC – Em 2011 o governo de Santa Catarina quis reduzir os repasses para ter mais dinheiro em caixa para investimentos. Na sua visão, quais as vantagens e desvantagens de ter esses percentuais fixos estabelecidos?

Rocha – De um modo geral, é mais seguro, que os poderes tenham esses percentuais assegurados na LDO. E para o próprio Executivo é muito bom que tenha esses valores definidos porque cada um sabe o que pode fazer durante a execução orçamentária. Do ponto de vista teórico, do atendimento das necessidades públicas, o cenário ideal é que não existisse isso (percentuais). Assim você poderia alocar recursos para quem tivesse mais necessidade naquele momento. Se o Judiciário estivesse num processo de ampliação, por exemplo, seria possível negociar com os outros poderes, alocar recursos para o Judiciário e num segundo momento renegociar e realocar para outros órgãos ou para o próprio Executivo.

DC – Quando o governo quis negociar em 2011, o argumento do Executivo é de que estava sem recursos suficientes para realizar obras. O governo tem razão em alegar isso? Faz sentido?

Rocha – Faz todo sentido. O governo tem razão quando reclama. Mas o recurso falta pra todo mundo. É claro que para o Executivo falta muito mais porque ele é o responsável por todas as políticas públicas de saúde, educação, segurança, etc. Ele tem muito mais encargos. É verdade que a despesa pública é crescente, é uma constatação empírica no mundo inteiro e a arrecadação não acompanha o crescimento da despesa. Então o Executivo vai estar sempre reclamando que tem pouco dinheiro.

DC – Nos estados que têm percentuais definidos o Executivo fica mais vulnerável a pressões políticas?

Rocha – A definição dos percentuais é política, decidida no Legislativo. É obvio que o Legislativo não vai decidir sozinho sem negociar com outros poderes. Mas na verdade o Executivo fica muito mais vulnerável se não tiver esse percentuais porque a cada ano você tem que realmente negociar. No caso dos percentuais, todo mundo está mais ou menos acomodado. É obvio que sempre que se vai discutir a LDO a cada ano se tenta negociar os percentuais, mas isso é normal. O grande problema que eu vejo é: qual é o percentual justo para cada um. E essa deve ser a grande discussão.