Municípios pedem mais prazo para se adaptarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos

Quatro anos depois da sanção da lei 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), pouco se avançou e o país ainda destina de forma inadequada 17,8% das 63 milhões de toneladas de lixo produzidas anualmente. Esse é o percentual de rejeitos que vai parar em lixões, prática que será proibida a partir do próximo dia 3 de agosto.

Entidades representativas de municípios alegam que o prazo de quatro anos para adequação à lei foi curto e pedem prorrogação. Se nada mudar, responsáveis por lixões serão enquadrados por crime ambiental, sob pena de multas que podem chegar a R$ 50 milhões.

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Apesar da posição de destaque no país, Santa Catarina ainda vê distante o sonho de enviar para os aterros sanitários apenas os rejeitos: a reciclagem alcança menos de 10% do seu potencial e apenas 34 municípios, dos 295, possuem planos gerenciamento de resíduos sólidos — outra exigência da lei 12.305.

O governo estadual também não tem um plano de gestão de resíduos. Para o diretor de Saneamento e Meio Ambiente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (SDS), Luiz Antônio Corrêa, a maior dificuldade está na execução da lei.

– Primeiro tivemos que fazer um programa de regionalização do tratamento de resíduos e incentivar os municípios a montarem consórcios. No primeiro semestre deste ano, a SDS disponibilizou uma verba de aproximadamente R$ 8,8 milhões para 157 municípios, incluindo os da Grande Florianópolis, para a elaboração de planos. No entanto, existe uma série de processos que precisam ser feitos para isso se torne realidade. O Estado também não tem plano de resíduos, pois estamos esperando uma verba de R$ 1,3 milhão do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Poderíamos ter usado os R$ 8,8 milhões para isso, mas o governo teve a sensibilidade de perceber que as cidades precisavam mais – afirmou.

A lentidão do próprio governo federal dificulta a implantação da PNRS. O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), órgão ligado ao MMA e criado para coordenar e apoiar o cumprimento da lei 12.305, ainda não saiu do papel. Esse é um dos motivos para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pedir a prorrogação da lei.

-Cumprir a PNRS é um problema gigantesco, que envolve valores muito altos. Uma lei é simples de fazer, basta redigir alguns artigos e votar. Difícil é indicar as fontes do recurso. Quem cria uma despesa nova, precisa indicar a fonte de dinheiro. Calculamos que falta pelo menos R$ 70 bilhões para todo o país tratar adequadamente os resíduos sólidos. Os municípios não têm esse dinheiro. Alguns órgãos do próprio governo federal já pediram a prorrogação por mais quatro anos. Na prática, tanto faz o período que vão dar, pois ainda vai faltar dizer de onde vai sair essa verba – afirmou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.

A possibilidade de prorrogação das exigências da PNRS passa pelo Congresso Nacional, que ainda não se manifestou sobre o assunto. Os representantes da subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos do Senado informaram que devem entregar o parecer final sobre o andamento da lei 12.305 na próxima semana.

O que é a PNRS?

Após cerca de 20 anos de discussões, o Brasil finalmente produziu uma lei que disciplina a gestão de resíduos sólidos. A PNRS ordena a gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos, fazendo a distinção entre resíduo (lixo que pode ser reaproveitado ou reciclado) e rejeito (o que não é passível de reaproveitamento), incentivando a coleta seletiva e reciclagem em todos os municípios brasileiros.

A lei 12.305 ainda estabelece que responsáveis pela destinação dos resíduos sólidos respondam por crime ambiental em caso de descumprimento. O último prazo para a implementação total da PNRS se encerra no sábado, 2 de agosto.

Aterro Sanitário: local mais adequado para a destinação de rejeitos. Há a preparação do solo, sistema de armazenamento e queima de gás metano (resultado da decomposição da matéria orgânica) , e tratamento do chorume.

Aterro Controlado: criado para remediar antigos lixões. É coberto com argila e grama, o que minimiza o mau cheiro e proliferação de bactérias, mas não evita a contaminação do solo.

Lixão: local sem preparação do solo onde é alocado resíduos sólidos. No lixão também não há sistema de tratamento de efluentes líquidos.

ENTREVISTA:

Alexandre Rates, presidente da Fatma: “Estamos preparados para cumprir a lei”

Diário Catarinense – A Fatma está acompanhando os pedidos de prorrogação da PNRS?

Alexandre Rates – Estamos acompanhando e entendemos que a lei está posta e tem que ser cumprida. Não há possibilidade do órgão estadual de meio ambiente não dar o exemplo e pedir que os prazos sejam prorrogados. Mas é importante ressaltar que o Estado saiu na frente em muitas situações e é modelo para o país. Por exemplo, somos o único Estado que não tem mais lixão.

DC – Mas a CNM revelou recentemente que ainda existem 14 lixões em Santa Catarina, e o IBGE registra dois lixões. Não há uma contradição nesses números?

Rates – Se tiver lixão no nosso Estado é algo clandestino. E isso estamos combatendo e multando em fiscalizações. Há também alguns lixões que foram transformados em aterros controlados, que estão licenciados. O importante é deixar claro que em Santa Catarina não se permite mais lixão.

DC – Quem são os maiores responsáveis pela existência desses lixões clandestinos?

Rates – Algumas administrações no interior ainda cometem essa prática de depositar resíduo em local inadequado. A Fatma procura coibir essa prática.

DC – A pesquisa da Abes-SC, de 2012, revela que dos 36 aterros, 22 estariam com a licença ambiental de operação (LAO) vencida hoje, 1º de agosto. Como esses aterros continuam funcionando?

Rates – A maioria está em processo de renovação. Como a legislação ambiental alterou bastante com o PNRS, existem adequações que estamos exigindo. Por exemplo, antes a preocupação era menor com o cinturão verde ou com áreas de preservação permanente. Mesmo os que já estão licenciados devem se adequar. Empreendimento com LAO vencida não pode funcionar. A legislação permite que, até 120 dias do fim da licença, basta o pedido de renovação para automaticamente renovar a permissão. Enquanto o órgão ambiental não termina o processo e análise, a licença fica valendo.

DC – Há casos de aterros que foram construídos em local inadequado de acordo com a PNRS e tiveram que fechar?

Rates – Sim, a Fatma embargou dois aterros no Estado, pois eles foram feitos muito perto de cursos d’água.

DC – A PNRS prevê multas que podem chegar a R$ 50 milhões. A Fatma está preparada para fiscalizar a destinação de resíduos em todo o Estado?

Rates – Quem emite a licença ambiental é responsável pela fiscalização. Cerca de 40 municípios de Santa Catarina possuem fundações próprias de meio ambiente, que estão aptos a regular esse setor, dependendo do tipo de resíduo. Na maioria dos casos, somos nós que vamos fiscalizar. Há dificuldades, mas contamos com a ajuda da Polícia Militar Ambiental e temos um cronograma de operações para o ano. Estamos preparados para fazer valer a lei e na próxima semana já temos algumas visitas previstas.