O diretor de Vigilância em Saúde, Eduardo Weise, explica que a nova lei vai entrar na rotina de trabalho dos fiscais, ao lado da legislação já existente, mas não específica ações. Atualmente a fiscalização é feita a partir de denúncias ou durante vistorias.
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::: Lei federal que entra em vigor nesta quarta-feira reduz espaço para fumantes
Quando há irregularidades, os funcionários primeiro orientam o proprietário do estabelecimento. Se ele não regulariza a situação, abre-se um auto de infração, dando início a um processo administrativo em que se sugere o valor da multa. O proprietário apresenta defesa, até se chegar ao valor mais adequado. Weise diz que são aplicadas poucas multas.
– A Vigilância não faz ataque ao fumante. A responsabilidade inicial é dos donos. Vejo essa nova lei como uma oportunidade para diminuir o número de fumantes. Toda a sociedade ganha.
O coordenador do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Francisco Giuberto de Brito, diz que o órgão também pode atuar na fiscalização, quando há indício de que a saúde dos funcionários está sendo prejudicada por causa do fumo. Segundo ele, as multas custam cerca de R$ 500 na legislação do município.
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– As leis se completam, não são contraditórias. Tem a lei municipal, a estadual e agora esta federal, que altera a anterior. Usamos a que melhor se aplica a cada questão – afirma.