Mudanças nas secretarias regionais vencem primeira etapa na Assembleia

A reforma do governo do Estado nas Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) venceu o primeiro obstáculo na Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira. Depois de dois meses e meio em análise, o projeto que corta 106 cargos comissionados, extingue a pasta da Grande Florianópolis e muda o nome das 35 estruturas restantes para Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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A proposta foi aprovada em sua forma original, sendo rejeitadas as nove emendas apresentadas pelo relator Mauro de Nadal (PMDB) em nome da bancada do PMDB. As modificações peemedebistas previam a manutenção de 123 funções gratificadas (chefias ocupadas por servidores de carreira) ligadas à educação, a possibilidade de que esses servidores permancessem lotados nas ADRs em vez de serem devolvidos aos órgãos de origem e a recomposição das funções originais das SDRs – a maior parte delas extinta pelo projeto do Centro Administrativo.

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– Tentamos encaminhar junto ao secretário Nelson Serpa (PSD, da Casa Civil) sobre essas emendas que buscam o equilíbrio social dentro das gerências de educação, mas não conseguimos evoluir nesta linha de pensamento.

O outro peemedebista da CCJ, Valdir Cobalchini, também defendeu a preservação dos cargos de supervisor e integrador educacional na estrutura das regionais, como colocado na emenda de Nadal.

– Esses servidores que ficam em um limbo terão um prejuízo em suas carreiras – afirmou Cobalchini.

O líder do governo, ao defender o projeto original, minimizou a consequência do retorno dos profissionais a seus órgãos de origem – Secretaria de Educação e Fundação Catarinense de Educação Especial.

– Se houve um deslocamento, não vejo porquê esse servidor não possa retornar sem prejuízo à sua função e à sua remuneração – afirmou o pepista.

As emendas foram rejeitadas por sete votos a dois – apenas os peemedebistas votaram por elas. Por requerimento do deputado Marcos Vieira (PSDB), aprovado pela maioria, não foram votadas as emendas de João Amin (PP) e Luciane Carminati (PT). Pela proposta de Amin, as 36 SDRs seriam extintas e suas funções absorvidas pelas 11 regiões metropolitanas criadas em leis estaduais de 2011 e 2014. Na emenda da petista, as estruturas seriam substituídas por oito governanças regionais.

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O tucano alegou que o pedido do líder do governo, Sílvio Dreveck (PP), para que fosse votado o projeto original, sem emendas, deveria ter precedência. Além disso, argumentou que as emendas dos dois parlamentares iam além da discussão da constitucionalidade e da legalidade da proposta. Com esse encaminhamento, a proposta governista foi aprovada por cinco votos a três – Luciane se juntou aos peemedebistas no voto contrário e João Amin se absteve.

– Não posso ser favorável a esse projeto. O que está em xeque é a redução do poder de decisão das regionais. Se já havia pouco, agora é nada – afirmou a petista ao justificar o voto contrário.

Aprovada na CCJ, a proposta ainda precisa passar por duas comissões antes de ir a plenário: a de Finanças e a de Trabalho e Serviço Público. Presidente da Comissão de Finanças, Marcos Vieira adianta que deve propor alterações no projeto original.

– Aqui eu votei sobre a constitucionalidade e legalidade, mas acho que o projeto precisa de adequações. A segurança dos servidores é algo que não abro mão – afirmou o tucano.