A 15ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, que atua na área da infância e juventude, instaurou uma notícia de fato para verificar a existência de ‘habite-se’ em todas as unidades educativas do ensino fundamental na rede pública municipal de educação da Capital. A apuração pode durar até quatro meses. Depois desse procedimento, e não sendo resolvido, vai ser instaurado um inquérito civil, com prazo de um ano, podendo ser prorrogado.
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A CBN Diário constatou que mais de 60% das escolas da rede municipal em Florianópolis não tem habite-se. De 115 unidades, apenas 40 tem a documentação que permite a ocupação de imóveis. Uma das irregularidades é o caso da Escola Básica Municipal Batista Pereira, que fica no Ribeirão da Ilha e atende cerca de 900 estudantes do 1º ao 9º ano.