Embora Apiúna tenha sido destaque em transparência pela CGU, outros municípios catarinenses respondem na Justiça por suposto descumprimento das leis de acesso à informação e transparência. De 2013 até este ano, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ações civis públicas contra sete prefeituras e duas câmaras de vereadores.
Continua depois da publicidade
Trata-se das prefeituras de Joinville, Chapecó, Caçador, Içara, Iomerê, Videira e Balneário Rincão, além dos legislativos municipais de Caçador e Iomerê.
As ações foram resultado de um programa estadual criado em setembro de 2013, cujo objetivo era fazer o diagnóstico da transparência dos Executivos e Legislativos municipais usando os critérios estabelecidos na legislação vigente sobre transparência.
Foram avaliadas 590 entidades (295 prefeituras e 295 câmaras). Deste levantamento, o MPSC firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com 29 prefeituras e 31 câmaras, que se comprometeram a adequar seus portais transparência de acordo
Continua depois da publicidade
com a lei.
Já as nove ações civis pedem a condenação dos citados órgãos municipais pelo descumprimento da Legislação e por não terem realizado trabalhos de adequação. Segundo o promotor de Justiça Samuel Naspolini, que coordenou o programa, ainda não houve nenhuma condenação definitiva na Justiça contra as prefeituras e as câmaras, mas ele prevê a fixação de multa por tempo de descumprimento da norma.
– Ficamos muito felizes com a notícia de Apiúna. Ela foi uma das cidades com as quais assinamos um TAC, onde o acordo deu resultado. Mas ainda assim, há problemas sérios de transparência em várias cidades. Conseguimos evoluir em alguns pontos, mas ainda há muito a se fazer – pondera o promotor.