MP que muda regras de operação nos portos, como o de Itajaí, começa a ser votada em Brasília nesta quarta

A polêmica Medida Provisória 595, conhecida como MP dos Portos, começa a ser votada nesta quarta-feira às 14h30min no Senado, na comissão mista que analisa o tema. A proposta define novos parâmetros para operação e concessão de terminais portuários em todo o país.

O parecer apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), incluiu 137 das 645 emendas que haviam sido sugeridas por parlamentares. No Complexo Portuário do Itajaí-Açu, que inclui terminais de Itajaí e Navegantes, a expectativa é de que a MP promova modernização dos portos – e, consequentemente, mais lucro.

Na terça-feira, o presidente da comissão que analisou a Medida Provisória, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu um acordo para evitar excesso de destaques e novas emendas ao texto proposto por Braga. Entre as alterações apresentadas pelo relator está a limitação em 5% da participação de armadores nos terminais privados, o que impede as chamadas vendas casadas de serviços.

O texto também prevê que os critérios de licitação privilegiem empresas que oferecerem maior eficiência pela menor tarifa – e não a maior movimentação de cargas pelo menor preço, como vinha sendo proposto pelo governo.

Promessa

A MP 595 foi concebida pelo governo sob a justificativa de garantir maior produtividade aos portos brasileiros e tarifas mais competitivas. Entre as mudanças mais polêmicas está a possibilidade de abertura de terminais fora dos portos organizados sem as regras que eram válidas até então, como a exigência de movimentação prioritária de carga própria. A proposta também torna o Conselho de Autoridade Portuária (CAP) um órgão consultivo, sem poder para tomar decisões.

– Há incongruências desde o início. A MP é enganosa e vai criar insegurança jurídica – diz o diretor executivo do Órgão Gestor de Mão de obra de Itajaí (Ogmo), Luciano Angel Rodriguez.

Em março, a apreensão de que a mudança nas regras pudesse acarretar em concorrência desleal e falências levou trabalhadores portuários a paralisar as operações por 24 horas.

Segundo o presidente do Sindicato dos Estivadores e diretor de Integração do Porto de Itajaí, Saul Airoso da Silva, embora a preocupação persista em relação a quesitos como aposentadoria especial para a categoria, a situação é tranquila. Presidente do Sindicato das Agências Marítimas e Comissárias de Despacho de SC, Eclésio Silva diz que a contribuição da MP é relativa:

– Trouxe algum avanço, sem dúvida. Mas também manteve privilégios do passado.

Proposta em 2012, a medida perde a validade em 16 de maio, por isso há urgência na votação. Após a aprovação na comissão mista, precisará ainda passar pela Câmara e pelo plenário do Senado antes de começar a valer.

Relação entre Itajaí e Navegantes pode ser modelo

A expectativa de um possível impacto negativo no aumento da concorrência entre terminais portuários públicos e privados não tem afetado o setor na região. O surgimento da Portonave na margem oposta ao Porto de Itajaí, no Itajaí-Açu, levou os terminais a adaptarem-se a dividir os serviços e os trabalhadores – com a diferença de que, enquanto Itajaí opera com trabalhadores avulsos, ligados ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), em Navegantes o contrato é regido pela CLT.

A experiência pode se repetir em outros locais no país, com o possível aumento na quantidade de terminais privados. Na Portonave, um acordo judicial firmado há dois anos prevê que o terminal dê prioridade de contratação para os trabalhadores avulsos.

Se contratados, ele passam a trabalhar de acordo com as regras da CLT, mas sem perder o vínculo com o OGMO e os sindicatos – o que significa que, caso desistam de atuar em Navegantes, poderão voltar a trabalhar como avulsos em Itajaí. Para o diretor-superintendente da Portonave, Osmari de Castilho, o modelo de atuação dos dois portos tem funcionado.

– Passamos a movimentar um milhão de TEUs, o que faz do complexo o segundo maior do país, com dois terços da movimentação em Navegantes. Para nós, a MP é importante porque permite mais segurança regulatória para quem quer investir. Desburocratiza e dá liberdade de implantação para novos terminais – diz.

Mudanças previstas na MP 595

– Elimina as restrições à movimentação de cargas de terceiros nos terminais de uso privativo

– A exploração indireta de portos e instalações portuárias passa a ocorrer mediante concessão para os portos organizados, sob arrendamento de bem público para as instalações portuárias neles localizadas, e sob autorização para as instalações fora da área de porto organizado

– Cada porto terá um Conselho de Autoridade Portuária (CAP), mas de natureza consultiva e não deliberativa

– Suprime a obrigatoriedade de manutenção da proporcionalidade entre trabalhadores com vínculo empregatício e avulsos

– A prorrogação de arrendamentos é admitida apenas quando expressamente prevista, mediante a revisão de valores e o estabelecimento de novas obrigações.

Principais alterações feitas pelo relator

– Veda às empresas com mais de 5% de participação societária de empresas de navegação (armadores) a participação em licitação para arrendamento ou a obtenção de autorização

– A Antaq passa a poder obrigar o arrendatário a movimentar cargas de terceiros excepcionalmente

– Os critérios de licitação deverão privilegiar a maior eficiência com a menor tarifa – e não a maior movimentação de cargas, como era previsto

Objetivos da MP

– Aumentar a competitividade dos portos com expansão, modernização e otimização da infraestrutura

– Garantir a publicidade de tarifas, preços, qualidade e os direitos dos usuários

– Estímulo à modernização da gestão, qualificação e valorização da mão de obra

– Segurança de navegação

– Estímulo à concorrência com incentivo ao setor privado

– Determina que os serviços públicos necessários à importação e exportação sejam prestados em horário corrido e coincidente com a operação de cada porto, em turnos, inclusive aos domingos e feriados